Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONTRATO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSENCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 919.

CPC, art. 781 estabelece que a execução fundamentada em título extrajudicial deve tramitar perante o juízo competente, podendo ser proposta no foro do domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou no foro da situação dos bens sujeitos à execução. ... (Continua)