Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO E SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo a embargos à execução, sob o fundamento de que houve penhora de bem no processo de execução. O agravante alega que para concessão do efeito suspensivo devem ser preenchidos os requisitos necessários e previstos no art. 919, caput e § 1º, do CPC, cumulativamente. ... (Continua)