Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em embargos à execução, sob a alegação de dificuldades econômicas advindas da pandemia, irregularidades contratuais (aplicação da tabela Price, cobrança de juros acima do mercado e de juros moratórios) e perigo de dano em virtude da continuidade da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o CPC, art. 919, § 1º.III. Razões de decidir3. Os agravantes não apresentaram garantia do juízo, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo.4. Não foi demonstrada a probabilidade do direito, já que as alegações de onerosidade excessiva e abusividade contratual foram genéricas e desacompanhadas de prova robusta.5. O risco de dano grave alegado não é suficiente, uma vez que as consequências da execução são ordinárias e não configuram dano de difícil reparação.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º; CC/2002, art. 478.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 2020909 PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 15.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0023957-09.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 21.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 00791697820248160000, Rel. substituta Fabiane Pieruccini, j. 02.12.2024; Súmula 83/STJ.X... (Continua)