1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra decisão que, em sede de execução, determinou a penhora dos proventos de aposentadoria do sócio executado. O agravante busca a reforma da decisão, alegando ofensa às normas de regência e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a penhora dos proventos de aposentadoria do sócio executado, observados os rendimentos líquidos e as demais penhoras existentes, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, prejudicando a sua subsistência.III. RAZÕES DE DECIDIRA penhora sobre proventos de aposentadoria, embora permitida pelo CPC/2015 (art. 833, § 2º), deve observar os limites legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de garantir a subsistência do devedor.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admite a penhora de fontes de renda do devedor, respeitando o limite de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia de recebimento de, pelo menos, um salário mínimo por aquele.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição do sócio executado desprovido.Tese de julgamento:A penhora em proventos de aposentadoria em execução trabalhista é permitida, desde que respeitados os limites legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando-se a subsistência digna do devedor.Dispositivos relevantes citados: Art. 529, §3º, do CPC/2015 ; CPC/2015, art. 833, IV ; Art. 893, «a, da CLT; Art. 908, §2º, do CPC/2015 ; CPC/2015, art. 866 ; Lei 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) 0000271-98.2017.5.12.0019 do TST (Tese Jurídica 75 da Tabela de Precedentes Vinculantes).... ()
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2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD. FLUXO DE CAIXA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E FORNECEDORES. ESSENCIALIDADE. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando o desbloqueio de parte dos valores penhorados na conta da empresa executada, mantendo a constrição sobre o saldo remanescente e prosseguindo a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que autorizou o desbloqueio de valores foi correta, considerando a documentação apresentada pela executada; e (ii) avaliar a aplicabilidade das regras de impenhorabilidade e de indicação de meio menos gravoso no caso de pessoas jurídicas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada fundamentou-se na necessidade de liberação de valores para o cumprimento de obrigações essenciais à continuidade da atividade empresarial da agravada, em conformidade com o disposto no CPC, art. 866. 4. A documentação apresentada pela executada demonstrou a existência de débitos a vencer, vinculados a obrigações essenciais, o que justifica a liberação de parte dos valores bloqueados para garantir a manutenção do funcionamento da empresa.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A manutenção da atividade empresarial justifica o desbloqueio de valores essenciais, quando demonstrada a necessidade de adimplemento de obrigações vinculadas ao funcionamento da empresa. 2. As regras de impenhorabilidade não se aplicam de maneira absoluta às pessoas jurídicas, devendo ser ponderadas à luz dos princípios da função social da empresa e da continuidade das atividades econômicas_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833 e CPC/2015, art. 866. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Resp 1592597/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/06/2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0025789-77.2023.8.16.0000, rel. Des. Lauro Laertes De Oliveira, julgado em 16/07/2023.... ()
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3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA NÃO DEVEDORA. REQUISITOS AUSENTES. PESQUISA VIA CRCJUD. DILIGÊNCIA ACESSÍVEL AO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RECEBÍVEIS. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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5 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. cumprimento de sentença de ação de cobrança. penhora de recebíveis de cartão de crédito. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Medidas constritivas do cumprimento de sentença de ação de cobrança. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de recebíveis de cartão de crédito.III. Razões de decidir3. Recebíveis de operadoras de cartão de crédito. Valores equiparados ao faturamento da empresa. Precedentes do STJ. Penhora sujeita às especificidades que a matéria exige (CPC/2015, art. 866). Penhora do faturamento da empresa. Medida excepcional. Necessidade de esgotamento das diligências para a busca de bens a fim de se constatar a inexistência de bens passíveis de penhora ou que sejam de difícil alienação. Precedentes do Superior Tribunal de justiça. Diligências não esgotadas no presente caso. Indeferimento do pedido. IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento:1) Por se tratar de medida excepcional, a penhora do faturamento da empresa exige a necessidade de esgotamento das diligências para a busca de bens a fim de se constatar a inexistência de bens passíveis de penhora ou que sejam de difícil alienação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 866.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma - DJe 30-05-2019; REsp. 1408367 - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 16-12-2014; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe de 6/9/2023; REsp. Acórdão/STJ - relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe de 10/9/2019; Agravo de Instrumento 0044450-80.2018.8.16.0000 - 14ª Câmara Cível - Rel. Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 27.02.2019; Agravo de Instrumento 0041381-64.2023.8.16.0000 - 19ª Câmara Cível - Rel. Andrei De Oliveira Rech - J. 04.09.2023.... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR FIXO PARA ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou, em execução de título extrajudicial, honorários mensais fixos ao administrador judicial, no valor de R$ 1.412,00, desde a data da nomeação até o cumprimento da obrigação. A decisão originou-se da penhora sobre faturamento da empresa executada, nos percentuais de 5% do faturamento líquido ou 20% do lucro operacional, o que for maior. ... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE CONTRATOS COM ENTES PÚBLICOS. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora sobre faturamento de empresa. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Restaurante Guairacá Ltda contra decisão que deferiu a penhora sobre os faturamentos da empresa, em processo de Execução de Título Extrajudicial, com o objetivo de suspender a referida penhora, alegando que a medida compromete sua atividade operacional e não foram esgotados os meios alternativos de execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa em execução de título extrajudicial, considerando a necessidade de esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis antes de adotar essa medida.III. Razões de decidir3. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, devendo ser aplicada apenas na ausência de bens penhoráveis ou quando estes forem de difícil alienação.4. Não foram esgotados todos os meios de busca de bens, como a pesquisa nos sistemas Infojud, o que impede a penhora sobre o faturamento.5. A legislação estabelece que a penhora deve ser realizada de forma menos gravosa à empresa, priorizando outros bens antes do faturamento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para indeferir o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa.Tese de julgamento: A penhora sobre o faturamento de empresa deve ser considerada medida excepcional, somente admitida quando demonstrado o esgotamento de todos os meios de busca por bens penhoráveis e desde que não comprometa a atividade empresarial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 866 e CPC/2015, art. 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.08.2022; Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pelo Restaurante Guairacá Ltda foi analisado e o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa foi negado. O desembargador entendeu que a penhora do faturamento só pode ser feita em situações excepcionais, quando não há outros bens que possam ser penhorados. No caso, o agravado não conseguiu provar que buscou todos os bens possíveis para garantir a dívida, pois apenas fez buscas em alguns sistemas e não em outros que poderiam ter sido utilizados. Assim, a decisão foi de não permitir a penhora sobre o faturamento, já que isso poderia prejudicar a atividade da empresa e existem formas menos gravosas de garantir a execução da dívida.... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame ... ()
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12 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. PENHORA «NA BOCA DO CAIXA. INTIMAÇÃO DIRECIONADA AO SÓCIO PARA INFORMAR O ENDEREÇO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO VIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ADEQUAÇÃO AO FATURAMENTO LÍQUIDO.
I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa agravante, diante da inexistência de bens penhoráveis conhecidos. ... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA.
I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora sobre o faturamento da empresa agravada, sob o fundamento de ser cabível a medida, em razão da não localização de outros bens ou valores passíveis de constrição, apesar das diversas diligências realizadas.... ()
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15 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL SOBRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL PELA CARTA DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ARREMATANTE AO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a integração do arrematante do imóvel ao polo passivo da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o arrematante de imóvel pode ser responsabilizado por débitos condominiais anteriores à arrematação, quando há previsão isentiva na carta de arrematação do bem.III. Razões de decidir3. A obrigação de pagar despesas condominiais possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel e transmitindo-se ao novo proprietário, independentemente da forma de aquisição.4. Havendo previsão expressa no edital de leilão sobre a existência da dívida condominial, o arrematante assume a responsabilidade pelos valores pendentes, conforme entendimento consolidado do STJ.5. A inserção de cláusula na carta de arrematação isentando o arrematante da dívida condominial, sem retificação formal do edital, é inválida e não pode afastar a obrigação propter rem, pois viola o princípio da segurança jurídica e a legítima expectativa dos credores.6. Necessária a reforma da decisão para incluir o arrematante no polo passivo da demanda, garantindo-lhe, ainda, a oportunidade de exercer eventual direito de arrependimento diante da nulidade da cláusula inserida na carta de arrematação.IV. Dispositivo 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 908, § 1º; CPC/2015, art. 866, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.08.2024, DJe 30.08.2024; TJPR, AI 0009460-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 15.02.2025.... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA E MERCADORIAS DO ESTOQUE -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - IMPOSSIBILIDADE.
Apenhora sobre o faturamento de sociedade empresária constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei (CPC/2015, art. 866), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor. ... ()
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17 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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18 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executados. Pagamento voluntário. Ausência. Pessoa jurídica volvida ao lucro. Localização de outros bens passíveis de constrição. Diligências frustradas. Penhora. Indicação. Parte do faturamento da empresa. Possibilidade. Requisitos. Aferição da subtração suportável. Prejuízo à atividade empresarial. Ausência de prova. Deferimento da medida. Imperiosidade. Base de cálculo. Faturamento líquido. Agravo provido.
I. Caso sob exame... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO - EMPRESA INATIVA.
A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei (CPC/2015, art. 866), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor. Não esgotados os meios ordinários de localização de bens do devedor e havendo indícios de que a empresa está inativa, descabe falar em penhora de seu faturamento.... ()
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20 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUTORIZANDO A PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DE EMPRESA EXECUTADA. A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NA INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA INVIABILIZARIA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A PENHORA DE FATURAMENTO DEVE SER AFASTADA, POR NÃO TEREM SIDO DEMONSTRADOS MEIOS INFRUTÍFEROS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO.... ()
