Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE CONTRATOS COM ENTES PÚBLICOS. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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