Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora sobre o faturamento da empresa agravada, sob o fundamento de ser cabível a medida, em razão da não localização de outros bens ou valores passíveis de constrição, apesar das diversas diligências realizadas.... (Continua)