Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR FIXO PARA ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou, em execução de título extrajudicial, honorários mensais fixos ao administrador judicial, no valor de R$ 1.412,00, desde a data da nomeação até o cumprimento da obrigação. A decisão originou-se da penhora sobre faturamento da empresa executada, nos percentuais de 5% do faturamento líquido ou 20% do lucro operacional, o que for maior. ... (Continua)