Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ADEQUAÇÃO AO FATURAMENTO LÍQUIDO.
I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa agravante, diante da inexistência de bens penhoráveis conhecidos. ... ()
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