Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. cumprimento de sentença de ação de cobrança. penhora de recebíveis de cartão de crédito. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Medidas constritivas do cumprimento de sentença de ação de cobrança. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de recebíveis de cartão de crédito.III. Razões de decidir3. Recebíveis de operadoras de cartão de crédito. Valores equiparados ao faturamento da empresa. Precedentes do STJ. Penhora sujeita às especificidades que a matéria exige (CPC/2015, art. 866). Penhora do faturamento da empresa. Medida excepcional. Necessidade de esgotamento das diligências para a busca de bens a fim de se constatar a inexistência de bens passíveis de penhora ou que sejam de difícil alienação. Precedentes do Superior Tribunal de justiça. Diligências não esgotadas no presente caso. Indeferimento do pedido. IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento:1) Por se tratar de medida excepcional, a penhora do faturamento da empresa exige a necessidade de esgotamento das diligências para a busca de bens a fim de se constatar a inexistência de bens passíveis de penhora ou que sejam de difícil alienação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 866.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma - DJe 30-05-2019; REsp. 1408367 - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 16-12-2014; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe de 6/9/2023; REsp. Acórdão/STJ - relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe de 10/9/2019; Agravo de Instrumento 0044450-80.2018.8.16.0000 - 14ª Câmara Cível - Rel. Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 27.02.2019; Agravo de Instrumento 0041381-64.2023.8.16.0000 - 19ª Câmara Cível - Rel. Andrei De Oliveira Rech - J. 04.09.2023.... (Continua)