CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 796 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: Direito civil e processo civil. Apelação Cível. Despesas processuais. Herança. Herdeiro. Limitação. Recurso provido.

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2 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Débito condominial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora on line, ao argumento de que, em se tratando o executado um espólio, o requerimento deveria ser direcionado ao Juízo Orfanológico. Irresignação do exequente. Decisão que merece reforma. Inquestionável o fato de que deve haver equilíbrio entre a proteção dos interesses do credor e do devedor, não podendo o Poder Judiciário chancelar abusos de direito. Credor que pode optar por habilitar seu crédito nos autos do inventário ou perseguir a satisfação pelas vias ordinárias. Possibilidade de a penhora recair diretamente nos bens que compõem o Espólio, sendo certo que este responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, na forma do CPC/2015, art. 796. Precedentes do STJ e deste Sodalício. Inexistência de prejuízo para os executados. Julgamento monocrático com fulcro no art. 5º, LXVIII da CF, em se tratando de questão sem complexidade. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, determinando a penhora on-line, via sistema BACENJUD.

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS APÓS O ÓBITO DO CONTRATANTE. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação movida por inventariante para obter a declaração de nulidade dos descontos em conta de servidor falecido, com pedido de devolução dos valores e indenização. Sentença determinou a restituição dos valores debitados após o óbito. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPÓSITOS REALIZADOS APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. COMPROVADA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto OEP de Educação contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva da herdeira Marina Lopes Enrique e determinou sua substituição pelo espólio do falecido. O agravante sustenta que a herdeira é legítima para figurar no polo passivo devido à transmissão automática dos bens e pleiteia de forma subsidiária a redução dos honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a legitimidade passiva da herdeira para responder pelas dívidas do falecido em razão da não abertura do inventário. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.997 do Código Civil e o CPC, art. 796 estabelecem que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha. A jurisprudência do STJ confirma a ilegitimidade passiva dos herdeiros até a realização da partilha. 4. O valor fixado a título de honorários de sucumbência é razoável, considerado o montante pleiteado em face da herdeira erroneamente inserida no polo passivo da execução. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CC, art. 1.997; CPC/2015, arts. 796, 616, VI, 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 1/7/2024... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. RECONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA REIVINDICAR A IMPENHORABILIDADE EM NOME DE TERCEIRO, NO CASO, APENAS UM DOS HERDEIROS (CPC, ARTS. 17 E 18, CAPUT). IMÓVEL QUE, APÓS O FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA, INTEGRA O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO E RESPONDE PELAS DÍVIDAS (CC, ART. 1.997 E CPC/2015, art. 796). INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DO ESPÓLIO EM SI, ASSIM ENTENDIDO COMO CONJUNTO DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DEIXADOS PELA FALECIDA PARA SEUS HERDEIROS COMO «ENTIDADE FAMILIAR ASSIM DISPOSTA E EXIGIDA PELa Lei 8.009/1990, art. 1º. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELA AUTORA DA HERANÇA E DE QUE O IMÓVEL SEJA DESTINADO À RESIDÊNCIA EXCLUSIVA DE UM HERDEIRO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS TRÊS HERDEIROS QUE CONCORREM PELA HERANÇA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE LIMITADA À HERANÇA TRANSMITIDA. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM NOME DOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prosseguimento da execução em nome da herdeira. O agravante busca a satisfação de crédito de honorários de sucumbência, alegando que a partilha dos bens já foi realizada e que a inventariante deve figurar no polo passivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva para o cumprimento de sentença após a partilha dos bens do espólio, considerando a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do de cujus. III. Razões de Decidir. 3. A partilha dos bens do espólio já foi realizada, tornando os herdeiros responsáveis pelas dívidas na proporção da parte que lhes coube. 4. O Código Civil, art. 1.997, e o CPC/2015, art. 796, dispõem que, após a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para autorizar a execução em nome dos herdeiros, respeitando a proporção da herança. Tese de julgamento: 1. Após a partilha, os herdeiros são responsáveis pelas dívidas do espólio na proporção da herança recebida... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DIREITO DE REGRESSO. SÓCIO SUB-ROGADO NOS DIREITOS DO CREDOR.  

1. Concessão da gratuidade de justiça à Sucessão ré. A insuficiência econômica do espólio, ou da sucessão - em hipóteses em que não aberto o inventário -, deve ser aferida a partir do patrimônio deixado pelo titular da herança, não com base no patrimônio ou rendimento dos sucessores. Elementos probatórios que autorizam o deferimento da benesse. ... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva de herdeiros em cumprimento de sentença. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisões proferidas em Cumprimento de Sentença, nas quais os agravantes, na qualidade de herdeiros, foram incluídos no polo passivo da execução, alegando ilegitimidade passiva e requerendo a exclusão de seus nomes, uma vez que a responsabilidade pelas dívidas recai sobre o espólio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os herdeiros podem ser incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença, considerando que a responsabilidade pelas dívidas deve recair sobre o espólio e não sobre os herdeiros antes da partilha.III. Razões de decidir3. Os agravantes são herdeiros e não podem ser responsabilizados diretamente pelos débitos do espólio, conforme o CPC, art. 796.4. A probabilidade do direito está evidenciada por decisões correlatas que reconhecem a ilegitimidade passiva dos herdeiros antes da partilha.5. Há perigo de dano, pois os agravantes estão sujeitos a atos constritivos sobre seu patrimônio pessoal, o que pode gerar prejuízos irreparáveis.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para determinar a exclusão dos agravantes do polo passivo da execução e a suspensão dos atos constritivos em seu desfavor.Tese de julgamento: A inclusão de herdeiros no polo passivo de cumprimento de sentença é inadequada, pois a responsabilidade pelas dívidas do espólio recai exclusivamente sobre este, conforme o disposto no CPC, art. 796._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 796; CPC/2015, art. 995, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0006221-98.2010.8.16.0075, Rel. Des. (não mencionado), 1ª Câmara Cível, j. (não mencionado).Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e os desembargadores decidiram que os herdeiros não podem ser responsabilizados pelas dívidas do espólio de seus pais antes da partilha dos bens. Eles entenderam que a responsabilidade deve ser do espólio, e não dos herdeiros, conforme a lei. Por isso, foi determinado que os nomes dos herdeiros sejam excluídos do cumprimento de sentença e que não sejam tomadas medidas que possam prejudicar seu patrimônio pessoal. Essa decisão foi tomada para evitar danos irreparáveis aos agravantes.... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO VEICULAR. MORTE DO SEGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O PAGAMENTO DO VALOR COBERTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A

autora relatou que seu falecido esposo havia contratado seguro prestamista para a quitação de financiamento veicular junto à empresa requerida, mas que após o falecimento do segurado houve a negativa de quitação das 12 parcelas vincendas. Diante do exposto, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação da requerida à restituição dos valores pagos pela autora para a quitação do contrato de financiamento, na quantia de R$ 8.393,16, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora.1.3. A autora interpôs recurso pugnando pela reforma da sentença para que se reconheça a sua legitimidade ativa e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a prolação de nova sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A tempestividade da juntada da escritura pública de inventário em sede recursal; 2.2.A legitimidade ativa da viúva do segurado para pleitear os valores discutidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inovação recursal: inicialmente, deixo de conhecer os printscreens de escritura pública de inventário juntados ao mov. 43.1, fls. 5 e 6, por se tratar de prova já existente ao tempo da instrução processual, mas que foi juntada aos autos somente após a prolação da sentença, recaindo em patente inovação recursal.3.2. Quanto a ilegitimidade ativa da viúva/herdeira, extrai-se da sentença a ser mantida:«Vale lembrar que a herança, transmitida aos herdeiros, no momento da morte (CC, art. 1.784), é composta de todo o ativo e passivo do de cujus, até mesmo porque, ainda que a autora alegue o pagamento das parcelas do financiamento após a morte do seu marido, os comprovantes acostados em mov. 1.9 não constam a reclamante como única fonte pagadora. Além disso, entre o evento morte e a partilha, surge a figura do espólio, que responde pelas dívidas do falecido, defendendo os interesses e direitos do de cujus(CPC/2015, art. 796). No que diz respeito à representação do espólio, de acordo com o CPC, art. 75, VII, incumbe ao inventariante; antes da abertura do inventário, porém, incumbe ao administrador provisório (CPC, art. 614), ou ainda, incumbe a todos os herdeiros, formando nítido litisconsórcio necessário, já que todos os herdeiros possuem interesse na defesa do patrimônio e interesses do espólio. [...] Assim, é de se reconhecer a ilegitimidade ativa da autora por necessidade de regularização do polo ativo da demanda, pois a habilitação dos demais representantes do espólio é providência que deve ser adotada pela própria herdeira, não se justificando que se transfira tal ônus ao Juízo.______________Jurisprudência relevante: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021761-39.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Melissa De Azevedo Olivas - J. 16.12.2023.TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001095-46.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel: Nestário Da Silva Queiroz - J. 03.11.2021.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO Da Lei 1.046/1950, art. 16. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o espólio do mutuário falecido ao pagamento de valores relativos a parcelas inadimplidas e vincendas de contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a habilitação dos herdeiros ao polo passivo da demanda. Recurso busca o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros, uma vez que o espólio do de cujus que deveria responder pelas dívidas pendentes. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURAS. HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença em ação de anulação de escrituras públicas de compra e venda de imóveis, ao reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros dos autores da ação ordinária, considerando que o espólio do «de cujus deveria responder pelas dívidas pendentes. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA HERDEIRA DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO PARA RESPONDER PELA DÍVIDA EXISTENTE ATÉ O LIMITE DA HERANÇA TRANSFERIDA.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da coexecutada. Legitimidade ad causam do espólio para figurar no polo passivo. Enquanto não for aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Inteligência do art. 1.997 do CC/02 e CPC/2015, art. 796. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO RGI. INEFICÁCIA PERANTE CREDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que rejeitou os Embargos à Execução de título extrajudicial, reconhecendo a legitimidade dos embargantes para figurar no polo passivo da execução, considerando que houve celebração de contrato de gaveta entre os embargantes e o de cujus executado, razão pela qual a compra e venda do imóvel é ineficaz perante terceiros. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processo de execução. Legitimidade passiva ad causam. Falecimento da parte executada. Substituição processual. Espólio. Requisitos do título exequendo. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão parcialmente reconsiderada. Recurso especial provido em parte.

1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)