Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS APÓS O ÓBITO DO CONTRATANTE. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação movida por inventariante para obter a declaração de nulidade dos descontos em conta de servidor falecido, com pedido de devolução dos valores e indenização. Sentença determinou a restituição dos valores debitados após o óbito. ... (Continua)