Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. RECONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA REIVINDICAR A IMPENHORABILIDADE EM NOME DE TERCEIRO, NO CASO, APENAS UM DOS HERDEIROS (CPC, ARTS. 17 E 18, CAPUT). IMÓVEL QUE, APÓS O FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA, INTEGRA O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO E RESPONDE PELAS DÍVIDAS (CC, ART. 1.997 E CPC/2015, art. 796). INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DO ESPÓLIO EM SI, ASSIM ENTENDIDO COMO CONJUNTO DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DEIXADOS PELA FALECIDA PARA SEUS HERDEIROS COMO «ENTIDADE FAMILIAR ASSIM DISPOSTA E EXIGIDA PELa Lei 8.009/1990, art. 1º. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELA AUTORA DA HERANÇA E DE QUE O IMÓVEL SEJA DESTINADO À RESIDÊNCIA EXCLUSIVA DE UM HERDEIRO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS TRÊS HERDEIROS QUE CONCORREM PELA HERANÇA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.