Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Débito condominial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora on line, ao argumento de que, em se tratando o executado um espólio, o requerimento deveria ser direcionado ao Juízo Orfanológico. Irresignação do exequente. Decisão que merece reforma. Inquestionável o fato de que deve haver equilíbrio entre a proteção dos interesses do credor e do devedor, não podendo o Poder Judiciário chancelar abusos de direito. Credor que pode optar por habilitar seu crédito nos autos do inventário ou perseguir a satisfação pelas vias ordinárias. Possibilidade de a penhora recair diretamente nos bens que compõem o Espólio, sendo certo que este responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, na forma do CPC/2015, art. 796. Precedentes do STJ e deste Sodalício. Inexistência de prejuízo para os executados. Julgamento monocrático com fulcro no art. 5º, LXVIII da CF, em se tratando de questão sem complexidade. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, determinando a penhora on-line, via sistema BACENJUD.