CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 701 - Jurisprudência

1 - TJMG Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Termo inicial de juros de mora e correção monetária. Recurso parcialmente provido.

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO, UMA VEZ QUE A FASE DE CONHECIMENTO AINDA ESTAVA EM CURSO. ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EVIDENCIADA IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AO CONTEÚDO DA SENTENÇA E NOTÓRIA INTENÇÃO DE REFORMA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À AUSÊNCIA DE PODERES PARA ASSINATURA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACOLHIDA. TESE SUSCITADA APENAS EM RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. PLEITO PELA APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS QUE ORIGINARAM O INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, CONTUDO, ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EMBARGANTE QUE NÃO OBSERVOU ESSA PREVISÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS LEGALMENTE PREVISTOS. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória, na qual a parte ré alegou a nulidade do termo de confissão de dívida, sustentando que a assinatura foi realizada por pessoas sem poderes para tal e que os valores cobrados eram abusivos. A parte apelante requereu a apresentação das cártulas que originaram a dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor em ação monitória, considerando a alegação de irregularidade na cobrança e a nulidade do termo de confissão de dívida.III. Razões de decidir3. Os apelantes não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.4. A alegação de nulidade do termo de confissão de dívida por ausência de poderes para assinatura foi considerada inovação recursal e não foi conhecida.5. A ausência de apresentação das cártulas de cheque não impede a constituição do título executivo judicial, conforme a jurisprudência.6. Não foi comprovada a litigância de má-fé por parte dos apelantes, pois não houve alteração da verdade dos fatos ou conduta desleal no processo.7. Honorários recursais foram fixados em 1% sobre a verba da sentença, conforme previsão do art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, desprovida, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: Em ação monitória, a ausência de apresentação de documentos que comprovem a causa debendi não impede a constituição do título executivo judicial, sendo ônus da parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 700, 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 478; CPC/2015, art. 701, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 2.266.496, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.04.2023; TJPR, AgInt no REsp 1713830, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 16.05.2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0008238-16.2022.8.16.0131, Rel. Desembargador ROTOLI DE MACEDO, j. 24.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0011639-27.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador JOSCELITO GIOVANI CE, j. 17.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005003-80.2021.8.16.0194, Rel. Desembargadora LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 21.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005968-27.2022.8.16.0193, Rel. Desembargadora DENISE KRUGER PEREIRA, j. 14.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0017661-74.2020.8.16.0129, Rel. Desembargador ROTOLI DE MACEDO, j. 24.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0008288-10.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 22.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002548-17.2020.8.16.0053, Rel. Desembargador ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 17.04.2023; TJPR, AgInt na TutPrv no REsp 2.008.503, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.09.2022; Súmula 531/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso interposto pelos apelantes, que contestavam a cobrança de uma dívida, deveria ser parcialmente conhecido e os pedidos foram desprovidos. Os apelantes alegaram que a assinatura do termo de confissão de dívida não foi realizada corretamente e solicitaram que a parte contrária apresentasse documentos que comprovassem a dívida. No entanto, o Tribunal entendeu que cabia aos apelantes demonstrarem a invalidade da dívida. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os apelantes foram condenados ao pagamento de honorários recursais.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: A autora alega ser credora da quantia de R$ 4.486,38, representada por notas fiscais de vendas de pneus e protestos das duplicatas correspondentes. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, convertendo o débito em título executivo judicial e condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a alegação da ré sobre a inexistência da dívida, afirmando que os documentos foram emitidos para um endereço diverso ao seu e que desconhece o local indicado nas notas fiscais, e (ii) a validade da sentença que confirmou a entrega das mercadorias e a relação do endereço de entrega com a ré. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância foi confirmada, pois a magistrada analisou corretamente as questões discutidas, adotando os fundamentos da sentença como razões de decidir. A ré não conseguiu provar o pagamento das duplicatas cobradas e os indícios apontam que o endereço de entrega tem relação com a ré, corroborado por registros bancários e reclamação trabalhista. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 11% do título convertido. Tese de julgamento: 1. A sentença de primeira instância deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. 2. A alegação de inexistência da dívida pela ré não foi comprovada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 701, parágrafo 2º; art. 85, § 11... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. Inércia da Ré. Conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial. Insurgência da Autora com vistas ao ônus da sucumbência. CABIMENTO. Exegese das normas relacionadas indica o cabimento da condenação da parte vencida. Devedor citado na ação monitória que, ao realizar o pagamento imediato, terá acrescido ao valor apenas 5% a título dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 701, caput). Tratamento ao Réu que não se manifesta que não pode ser mais favorável. Incoerência lógica. Aplicação das regras previstas nos arts. 82, § 1º, e 85, caput, do CPC. Ré que deve ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OPE LEGIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DIREITO MATERIAL EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS. VEROSSIMILHANÇA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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7 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Excesso na execução em cumprimento de sentença de ação monitória. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação monitória, na qual a parte executada alegou inclusão indevida de valores nos cálculos, sustentando que parte dos produtos foi devolvida e que não houve preclusão para discutir o excesso na execução. A decisão recorrida entendeu que a formação do título executivo judicial não poderia ser rediscutida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impugnação ao cumprimento de sentença em razão de alegações de excesso na execução, considerando a formação do título executivo judicial e a preclusão das discussões anteriores à sua constituição.III. Razões de decidir3. A formação do título executivo judicial ocorre automaticamente em caso de inadimplemento e ausência de oposição, conforme o art. 701, §§2º e 3º, do CPC.4. A impugnação ao cumprimento de sentença não permite rediscutir o mérito do título, que só pode ser contestado por meio de ação rescisória.5. O excesso na execução pode ser discutido apenas em relação aos encargos incidentes, não sobre o débito reconhecido na monitória.6. A alegação de litigância de má-fé não foi apresentada na instância inferior, configurando inovação recursal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A formação do título executivo judicial em ação monitória, após a não apresentação de embargos ou pagamento, impede a rediscussão do mérito do título executivo em sede de cumprimento de sentença, sendo possível a impugnação apenas quanto ao excesso de execução relacionado a encargos incidentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 701, § 2º, e CPC/2015, art. 525, § 1º; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0011679-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 20.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0096954-53.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0005590-73.2019.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 11.11.2019.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Insurgência recursal do autor contra decisão que constituiu título executivo judicial, determinou a apresentação de planilha atualizada do débito e fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da dívida. ... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Como, na espécie, (a) a prova produzida pela parte agravada e não infirmada por alegação nem prova da parte agravante gera o convencimento de que na data da diligência citatória a parte agravante não mais residia no endereço em que ela foi realizada, tendo em vista que havia mudado de domicílio em 2019 e (b) considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que não evidenciada ciência da parte autora da ação ajuizada pela citação pelo correio efetivada, em momento anterior à prolação da r. sentença exequenda; (c) de rigor: (c.1) o acolhimento da alegação de nulidade da citação, que ficou suprida com o comparecimento da parte agravada aos autos (CPC/2015, art. 239, § 1º), (c.2) não é o caso de reconhecimento da imediata fluência de prazo para a prática dos atos de cumprimento espontâneo da prestação (CPC/2015, art. 701) ou oferecimento de contestação (CPC/2015, art. 335), como prevê o CPC, art. 239, § 1º, visto que se trata de nulidade de citação reconhecida em situação processual em que superada a possibilidade material da prática de tais atos, na fase de conhecimento, (c.3) com o desprovimento do recurso, mantendo-se a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive no que se refere à determinação ao cancelamento da penhora sobre o salário. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VALORES DEVIDOS - CPC/2015, art. 701 - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - ART. 85 §2º E §3º CPC - FIXAÇÃO - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Consoante a jurisprudência do STJ a falta de regularidade fiscal do contratado não autoriza a retenção de valores devidos pela Administração Pública, sendo cabível a cobrança de tributos por meios legais próprios, sem prejuízo de eventual aplicação de sanções administrativas(Lei 8.666/1993, art. 87). 2. A regra prevista no CPC/2015, art. 701, que estabelece a fixação de honorários no importe de 5% sobre o valor da causa, somente é aplicável quando não aviados embargos monitórios, o que não é a situação dos autos. 3. A teor do que dispõe o art. 85, §2º do CPC, a condenação em honorários advocatícios deve ser fixada entre o mínimo de dez e o máximo de 20 por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. 4. Quando a Fazenda Pública for parte, deve-se observar o disposto no §3º do mencionado dispositivo. 5. Conforme tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1076/STJ, não é possível a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, ou da causa ou o proveito econômico da demanda mostrarem-se elevados. 6. Recurso não provido. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO A CONTAR DA EMISSÃO DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

jurisprudência do STJ (STJ) consolidou o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal para ações monitórias baseadas em cheques prescreve a partir do dia seguinte à data de emissão, independentemente de eventual pós-datação (Tema 628/STJ). ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos de ação monitória, acolheu os embargos monitórios apresentados pela ré e julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, indeferiu o pedido de conversão do mandado monitório em título executivo judicial em face da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde, considerando-a apenas como terceiro intimado tão somente para exibição de documentos. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NOS TERMOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS SÃO DEVIDOS ATÉ O INGRESSO DA AÇÃO, DEVENDO, APÓS, INCIDIR SOMENTE CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA LEGAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória para constituir título executivo judicial no valor de R$ 7.544,24, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento. O réu foi condenado ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários de R$ 1.600,00. ... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 701. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 85, § 2º. 1.

Ação monitória ajuizada por associação constituída para zelar pelos interesses de moradores de loteamento de acesso controlado, buscando-se o pagamento de mensalidades associativas não adimplidas pela ré. Procedência do pedido, tendo em vista a revelia, fixando-se, no entanto, honorários advocatícios em 5% do valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 701. 2. Inconformismo do procurador constituído pela autora, que reclama a aplicação da regra geral insculpida no CPC/2015, art. 85, especialmente tendo em vista a ausência de pagamento voluntário e tempestivo. 3. Acolhimento. Em se tratando ação monitória, somente se aplica a verba honorária disposta no CPC, art. 701 em hipótese de cumprimento espontâneo e tempestivo do mandado monitório. Do contrário, incide o disposto no CPC/2015, art. 85, § 2º. 4. Sentença reformada para fixação da verba honorária no importe de 10% do valor atualizado da causa. 5. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu parcialmente Impugnação e decotou excesso de execução referente à inclusão de honorários advocatícios contratuais no cálculo do débito, e substituiu os honorários sucumbenciais de 5% fixados na ação monitória por 10% de cumprimento de sentença - Honorários contratuais não se inserem no ato e constituição do mandado monitório - Os honorários advocatícios no percentual de 5% previsto no CPC/2015, art. 701, «caput, somente incide para a hipótese de pagamento do mandado monitório - Excesso de execução caracterizado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Como, na espécie, (a) a prova produzida pela parte agravada e não infirmada por alegação nem prova da parte apelada gera o convencimento de que na data da diligência citatória - 15.02.2022 - a parte agravante não mais residia no endereço em que ela foi realizada, tendo em vista que havia mudado de domicílio em 01.01.2020 e (b) considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que não evidenciada ciência da parte autora da ação ajuizada pela citação pelo correio efetivada, em momento anterior à prolação da r. sentença exequenda; (c) de rigor: (c.1) o acolhimento da alegação de nulidade da citação, que ficou suprida com o comparecimento da parte agravada aos autos (CPC/2015, art. 239, § 1º), (c.2) não é o caso de reconhecimento da imediata fluência de prazo para a prática dos atos de cumprimento espontâneo da prestação (CPC/2015, art. 701) ou oposição de embargos monitórios (CPC/2015, art. 702), como prevê o CPC, art. 239, § 1º, visto que se trata de nulidade de citação reconhecida em situação processual em que superada a possibilidade material da prática de tais atos, na fase de conhecimento, (c.3) com o desprovimento do recurso, mantendo-se a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive no que se refere à determinação de desbloqueio de valores constritos.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA.

Sentença de acolhimento da impugnação, e extinção do incidente, com declaração de nulidade dos atos posteriores à citação viciada, determinada a retomada do processo de conhecimento para determinar a citação pessoal do réu, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado citatório, nos termos do CPC/2015, art. 701. Insurgência recursal da exequente para o reconhecimento da validade da citação editalícia. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Impugnação à execução. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Citação válida, uma vez que a correspondência citatória foi recebida no imóvel que constava abrigar o estabelecimento da empresa ré, nos termos da previsão do art. 248, §2º, do CPC. Ausência de prova de que a empresa não mais funcionava no local. 2. Não oferecidos ou rejeitados os embargos, o título monitório se transforma automaticamente em título executivo judicial (CPC/2015, art. 701, §2º), passando o processo da ação monitória, a partir de então, a se submeter ao regime do cumprimento de sentença. E não é viável, no âmbito de impugnação à execução, pretender discutir as alegações e provas que ensejaram a formação do título executivo judicial, pelo que se depreende do rol do art. 525, §1º, do CPC. Incabível, portanto, a análise, neste passo, da questão relacionada ao negócio jurídico que deu ensejo à emissão dos títulos. 3. Quantia penhorada localizada em conta corrente. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido.

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de pagamento e oposição de embargos. Constituição automática do título executivo judicial. Início da fase de cumprimento de sentença. Ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo. Despacho. Pronunciamento do Juiz com natureza decisória no mesmo ato. Decisão interlocutória. Recurso cabível pelo autor. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação monitória, ajuizada em 27/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 5/7/2022. ... (Continua)