Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. Inércia da Ré. Conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial. Insurgência da Autora com vistas ao ônus da sucumbência. CABIMENTO. Exegese das normas relacionadas indica o cabimento da condenação da parte vencida. Devedor citado na ação monitória que, ao realizar o pagamento imediato, terá acrescido ao valor apenas 5% a título dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 701, caput). Tratamento ao Réu que não se manifesta que não pode ser mais favorável. Incoerência lógica. Aplicação das regras previstas nos arts. 82, § 1º, e 85, caput, do CPC. Ré que deve ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)