Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO A CONTAR DA EMISSÃO DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

jurisprudência do STJ (STJ) consolidou o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal para ações monitórias baseadas em cheques prescreve a partir do dia seguinte à data de emissão, independentemente de eventual pós-datação (Tema 628/STJ). ... (Continua)