Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: A autora alega ser credora da quantia de R$ 4.486,38, representada por notas fiscais de vendas de pneus e protestos das duplicatas correspondentes. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, convertendo o débito em título executivo judicial e condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a alegação da ré sobre a inexistência da dívida, afirmando que os documentos foram emitidos para um endereço diverso ao seu e que desconhece o local indicado nas notas fiscais, e (ii) a validade da sentença que confirmou a entrega das mercadorias e a relação do endereço de entrega com a ré. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância foi confirmada, pois a magistrada analisou corretamente as questões discutidas, adotando os fundamentos da sentença como razões de decidir. A ré não conseguiu provar o pagamento das duplicatas cobradas e os indícios apontam que o endereço de entrega tem relação com a ré, corroborado por registros bancários e reclamação trabalhista. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 11% do título convertido. Tese de julgamento: 1. A sentença de primeira instância deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. 2. A alegação de inexistência da dívida pela ré não foi comprovada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 701, parágrafo 2º; art. 85, § 11... (Continua)