CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 562 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO EM QUE DEFERIDA A LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO NA FORMA DO ART. 59§ 1º, DA LEI 8245/91. RECORRENTES QUE ALEGAM OCUPAR O BEM PARA FINS DE MORADIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE EVIDENCIA. IRREGULARIDADES ATINENTES AO INSTRUMENTO LOCATÍCIO QUE NÃO DISPENSAM A FASE INSTRUTÓRIA, INCLUSIVE QUANTO À LEGITIMAÇÃO. JUÍZO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 562, SEGUNDA PARTE, DO CPC, OPORTUNIDADE EM QUE O PEDIDO PODERÁ SER REAPRECIADO. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA INTERNA OU EXTERNAMENTE. ENUNCIADO SUMULAR 59 DO EG. TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RESTITUIÇÃO DE VALOR. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. DIREITO DE RETENÇÃO DA POSSE. BENFEITORIAS. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO RECURSAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para manutenção da posse do agravado sobre imóvel objeto de litígio, reconhecendo seu direito de retenção até ser indenizado pelas benfeitorias realizadas, no âmbito de ação de indenização por benfeitorias e restituição de valor. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEMONSTRADOS PELOS AGRAVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para proibir a agravante e terceiros de ingressarem em imóvel objeto de ação de interdito proibitório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu liminar para proibir a agravante de ingressar na área objeto da lide deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados por ela sobre a ausência de prova de posse dos agravados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os agravados demonstraram satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561, comprovando a posse e a turbação do imóvel.4. A conversa realizada pelo aplicativo whatsapp e o boletim de ocorrência comprovam a turbação e a posse do imóvel pelos agravados, fatos não impugnados pela agravante.5. As alegações da agravante sobre a ausência de posse são frágeis, pois apenas comprovantes de endereço não afastam a presença da posse.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela possessória em sede de interdito proibitório requer a demonstração, ainda que sumária, da posse e da turbação, sendo insuficientes meros comprovantes de endereço para afastar a presença da posse do imóvel em litígio._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 562. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.

As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO Lei 13.105/2015, art. 561 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSA SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE JUSTA E PACÍFICA, BEM COMO DO ESBULHO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA QUE JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO, EM SEDE LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 558, 561 E 562 DA Lei 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1.

De acordo com os Lei 13.105/2015, art. 561 e Lei 13.105/2015, art. 562 (CPC), se a petição inicial da ação de reintegração de posse estiver devidamente instruída, demonstrando-se o exercício da posse justa e pacífica, bem como o esbulho experimentado, o Magistrado deferirá, sem ouvir a Parte Ré, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração em favor da Parte Autora.2. No vertente caso legal (concreto), as provas, até então, produzidas nos Autos demonstraram o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da ordem de reintegração de posse, então, deferida à Parte Autora/Agravada, sendo incabível, nesta fase processual, a sua pretensa revogação.3. Em virtude da procedência da ação de usucapião intentada pela Parte Autora/Agravada (Autos 0002129-02.2007.8.16.0037), transitada em julgado na data de 28 de novembro de 2023, ficou demonstrado o exercício da posse sobre o bem imóvel por ela e seus antecessores (cedentes) há mais de 25 (vinte e cinco) anos, ao passo que a alegada posse exercida pela Parte Ré/Agravante se deu a título gratuito e precário, pois decorrente de contrato de comodato.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO. TESE DE PERMUTA ENVOLVENDO O IMÓVEL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONTRATO QUE NÃO CONTA COM A ASSINATURA DA AUTORA, ORA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar em Ação de Reintegração de Posse, sob a alegação de que a agravada é proprietária e possuidora indireta do bem, enquanto o agravante sustenta que a autora não é mais a proprietária em razão de uma permuta realizada entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse deve ser mantida, considerando a alegação de permuta do imóvel entre as partes e a ausência de assinatura da agravada no contrato correspondente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravada demonstrou ser proprietária e possuidora indireta do imóvel, conforme documentos apresentados.4. A urgência foi evidenciada pela falta de cumprimento da notificação de desocupação pelo agravante.5. A ausência de assinatura da agravada no contrato de permuta impede a validação, nesse momento, do negócio alegado pelo agravante, exigindo maiores esclarecimentos.6. A questão demanda ampla dilação probatória, não sendo possível acolher a tese recursal neste momento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Considerando a ausência de assinatura da parte autora em contrato de permuta de imóvel, é de se ter cautela na análise da tese da existência do ajuste, demandando ampla dilação probatória para a validação do negócio jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. VALIDADE DE CONTRATO DE COMODATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar em ação de reintegração de posse, movida por agravados, com base em contrato de comodato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a liminar de reintegração de posse deve ser mantida, considerando a alegação de irregularidade no contrato de comodato e a situação de vulnerabilidade dos agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os agravados demonstraram os requisitos do CPC, art. 561, comprovando a posse indireta e o esbulho.4. A eventual nulidade do contrato de comodato deve ser discutida em ação própria, pois a presente ação limita-se à discussão da posse.5. A ocupação do imóvel pelos agravantes se deu em virtude de acordo verbal com a agravada, baseado na relação de confiança familiar.6. A invocação da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade não justifica a permanência dos agravantes em imóvel que não lhes pertence.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão de liminar de reintegração de posse requer a demonstração dos requisitos do CPC, art. 561, sendo a eventual nulidade do contrato de comodato a ser discutida em ação própria, não podendo a invocação da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade justificar a permanência em imóvel que não pertence ao ocupante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. CILINDROS DE OXIGÊNIO MEDICINAL. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA A DEVOLUÇÃO DOS CILINDROS PELO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 562. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. IMÓVEL PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária visando à concessão de uso especial para fins de moradia sobre imóvel situado em área pública municipal. O agravante alegou posse mansa e pacífica desde 1999 e pleiteou a manutenção no imóvel, sustentando o direito real de uso. A decisão recorrida considerou a área como bem público, negando a posse ao particular e destacando a impossibilidade de concessão liminar de manutenção, nos termos do art. 562, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE, EM QUALIFICANDO COMO «POSSE VELHA AQUELA DISCUTIDA NA LIDE, NEGOU A MEDIDA LIMINAR.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO.

Insurgência recursal contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor da agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 562, diante da comprovação dos requisitos legais. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONHECIMENTO PARCIAL CONTRAMINUTA. SUPRESSÃO INSTANCIA. NULIDADE DECISÃO AFASTADA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 562. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA.

Matérias não apreciadas pelo magistrado de origem não podem ser objeto de apreciação pela instancia revisora, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Indeferimento da liminar sem a designação de audiência de justificação. Norma cogente. Inteligência do CPC/2015, art. 562. Decisão anulada de ofício para determinar a realização de audiência e posterior reapreciação do pedido liminar. Recurso não conhecido, com determinação

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 562. DECISÃO MANTIDA.

As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de liminar para desocupação imediata de imóvel descrito na matrícula 186.107 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. 1.

Em ação possessória de força espoliativa nova (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do CPC/2015, art. 562, e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE PRÉVIA DO AUTOR. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu, liminarmente, pedido de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel pela agravante, sob pena de multa diária. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ocupação irregular de área pública - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de liminar - Indiferente tratar-se de posse velha ou nova, uma vez que o instituto não mais tem importância para fins de concessão de liminar em ação possessória envolvendo terras públicas - Uma vez provados os requisitos para a concessão da medida, o «caput do CPC/2015, art. 562 autoriza que a reintegração liminar de posse poderá ser decretada até sem audiência do réu - Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, «caput, do CPC/2015) - Decisão reformada, para conceder a liminar de reintegração de posse da área descrita na petição inicial - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Reintegração de Posse - Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse (CPC/2015, art. 562, caput) - Ausência dos requisitos previstos pelo CPC, art. 561 - O conteúdo probatório produzido até o momento não demonstra, de forma inequívoca, a existência de esbulho sobre a propriedade do agravante - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)