Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONHECIMENTO PARCIAL CONTRAMINUTA. SUPRESSÃO INSTANCIA. NULIDADE DECISÃO AFASTADA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 562. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA.
1.Matérias não apreciadas pelo magistrado de origem não podem ser objeto de apreciação pela instancia revisora, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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