Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. VALIDADE DE CONTRATO DE COMODATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar em ação de reintegração de posse, movida por agravados, com base em contrato de comodato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a liminar de reintegração de posse deve ser mantida, considerando a alegação de irregularidade no contrato de comodato e a situação de vulnerabilidade dos agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os agravados demonstraram os requisitos do CPC, art. 561, comprovando a posse indireta e o esbulho.4. A eventual nulidade do contrato de comodato deve ser discutida em ação própria, pois a presente ação limita-se à discussão da posse.5. A ocupação do imóvel pelos agravantes se deu em virtude de acordo verbal com a agravada, baseado na relação de confiança familiar.6. A invocação da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade não justifica a permanência dos agravantes em imóvel que não lhes pertence.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão de liminar de reintegração de posse requer a demonstração dos requisitos do CPC, art. 561, sendo a eventual nulidade do contrato de comodato a ser discutida em ação própria, não podendo a invocação da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade justificar a permanência em imóvel que não pertence ao ocupante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562.... (Continua)