Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO EM QUE DEFERIDA A LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO NA FORMA DO ART. 59§ 1º, DA LEI 8245/91. RECORRENTES QUE ALEGAM OCUPAR O BEM PARA FINS DE MORADIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE EVIDENCIA. IRREGULARIDADES ATINENTES AO INSTRUMENTO LOCATÍCIO QUE NÃO DISPENSAM A FASE INSTRUTÓRIA, INCLUSIVE QUANTO À LEGITIMAÇÃO. JUÍZO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 562, SEGUNDA PARTE, DO CPC, OPORTUNIDADE EM QUE O PEDIDO PODERÁ SER REAPRECIADO. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA INTERNA OU EXTERNAMENTE. ENUNCIADO SUMULAR 59 DO EG. TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... (Continua)