Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. IMÓVEL PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária visando à concessão de uso especial para fins de moradia sobre imóvel situado em área pública municipal. O agravante alegou posse mansa e pacífica desde 1999 e pleiteou a manutenção no imóvel, sustentando o direito real de uso. A decisão recorrida considerou a área como bem público, negando a posse ao particular e destacando a impossibilidade de concessão liminar de manutenção, nos termos do art. 562, parágrafo único, do CPC.... (Continua)