Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE PRÉVIA DO AUTOR. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu, liminarmente, pedido de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel pela agravante, sob pena de multa diária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote