Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. CILINDROS DE OXIGÊNIO MEDICINAL. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA A DEVOLUÇÃO DOS CILINDROS PELO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 562. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
CASO EM EXAME... ()
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