1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. POSSE DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR PERDAS E DANOS. PARTE RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A POSSE EFETIVA E CONTÍNUA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Reintegração de Posse na qual objetiva o Autor a retomada da posse direita do imóvel, situado na Avenida Tancredo Neves, lote 25, Bairro CEHAB, Itaperuna - RJ, adquirido por contrato de compra e venda datado de 27/07/2009. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Reintegração de Posse na qual objetiva a Autor a retomada da posse direita do imóvel, situado na Avenida Severino Pereira da Silva, Qd 58, Lt 22, Cabuçu, Nova Iguaçu-RJ, bem como a indenização pelos danos materiais e morais. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 -COMPROVAÇÃO.
A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 561, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito.... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. 1.
Para a concessão da tutela liminar de reintegração de posse, mostram-se necessário que estejam presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 561, bem como se tratar a ação de força nova. 2. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, o qual visava à reforma da sentença que julgou procedente o pedido de interdito proibitório, formulado pela parte autora. O Embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de comprovação da posse para o ajuizamento da ação possessória, e à inaplicabilidade dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 345, III e IV, do CPC/2015. Sustenta, ainda, que as provas produzidas são insuficientes ou inválidas, pleiteando, assim, o acolhimento dos embargos para suprir as supostas omissões. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO POPULAR EM IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO A LOTEAMENTO SOCIAL. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor de Município, referente a imóvel rural desapropriado para parcelamento popular, ocupado por famílias cadastradas pela Assistência Social. Agravante sustenta ocupação legítima, direito à moradia e ausência de posse municipal. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO POPULAR EM IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO A LOTEAMENTO SOCIAL. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor de Município, referente a imóvel rural desapropriado para parcelamento popular, ocupado por famílias cadastradas pela Assistência Social. Agravante sustenta ocupação legítima, direito à moradia e ausência de posse municipal. ... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA DE PROPRIEDADE COMO SUFICIENTE PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ausentes no processo elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os ônus da sucumbência, infirmando a hipossuficiência financeira declarada, não há porque se acolher a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo litigante adverso. ... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE VASILHAMES DE GÁS. RETENÇÃO INDEVIDA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. CPC/2015, art. 373, II. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.A ação de reintegração de posse exige, nos termos do CPC/2015, art. 561, a demonstração inequívoca da posse anteriormente exercida pelo autor, da ocorrência do esbulho, da data em que este se consumou, bem como da efetiva perda da posse. ... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. RELAÇÃO PROFISSIONAL E PESSOAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.
De recurso intempestivo não se conhece, hipótese do segundo recurso, cujo não conhecimento é de rigor. ... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. JUSTO TÍTULO POSSESSÓRIO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por espólio de proprietário falecido, visando à reintegração de posse e arbitramento de aluguéis contra ocupante de imóvel, alegadamente comodatária. Sentença de improcedência. Apelação adesiva da requerida visando à majoração da verba honorária arbitrada em valor ínfimo. ... ()
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13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. ACESSO IRREGULAR. NECESSIDADE DE PROVA DA AUTORIA DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência de prova quanto à autoria do esbulho possessório consistente na construção irregular de via de acesso sobre a faixa de domínio. ... ()
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14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a tutela de urgência concedida ao Agravante, autorizando sua permanência em imóvel sob comodato, em razão da incapacidade da parte requerida, e determinou a nulidade de atos processuais praticados após a notificação dessa incapacidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se, após o término do contrato de comodato rural por prazo determinado, subsiste direito possessório apto a justificar a manutenção liminar do comodatário no imóvel até o julgamento final da ação indenizatória.III. Razões de decidir3. O contrato de comodato entre as partes estava vigente, mas o Agravante permaneceu no imóvel após o término do prazo, configurando esbulho possessório.4. A revogação da tutela de urgência foi mantida, pois não foi atingida pela declaração de nulidade dos atos processuais, e a decisão de revogação foi proferida após a intervenção do Ministério Público.5. A probabilidade do direito do Agravante foi afastada com o término do comodato, não havendo fundamento para a manutenção da posse até a sentença.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561; CC/2002, art. 579.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.09.2021; DJe de 01.10.2021; Súmula 284/STF; Súmula 282/STF.... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO ENCERRADO. POSSE PRECÁRIA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo contra decisão que deferiu liminar em ação de reintegração de posse para desocupação de imóvel ocupado após o término de comodato. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR (ALUGUEL) -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRINCÍPIO DA SAISINE - REJEITAR - HERDEIRO NECESSÁRIO - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O Código Civil considera que no momento da morte, o autor da herança transmite seu patrimônio, integralmente, aos seus herdeiros, independente de quaisquer formalidades. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privada mediante esbulho, ou seja, por ato injusto de terceiro. No caso concreto é imprescindível, nas ações de reintegração de posse, a comprovação, por parte do autor, do exercício da posse real sobre o imóvel, devendo tal posse ser anterior ao alegado esbulho. Não demonstrada o efetivo exercício da posse anterior ou comprovado o esbulho, resta desatendidos os requisitos da tutela possessória conforme disposto no CPC, art. 561, correta a sentença que julgou improcedente o pleito exordial.... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. RECONHECIMENTO DE IDENTIDADE ENTRE OS IMÓVEIS DISCUTIDOS EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. POSSE INJUSTA JÁ DECLARADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO MATERIAL OU MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente a ação possessória ajuizada pelos 1os apelantes (autores), bem como rejeitou o pedido reconvencional do 2º apelante (réu), que pleiteava indenização por danos materiais e morais decorrentes de litígio envolvendo a posse do lote 11 da quadra 94, bairro Vargem Grande, Montes Claros/MG. O 2º apelante sustentou preliminar de coisa julgada, alegando identidade entre o imóvel objeto da presente demanda e o discutido em ação reivindicatória anterior (lote 9 da mesma quadra), o que foi refutado na sentença. ... ()
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18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COMODATO VERBAL. COMPANHEIRO DA AUTORA. POSSE PRECÁRIA. APARTAMENTO. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVIDA. POSSE VELHA. LIMINAR. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ausente a alegada nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a sentença guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa, tendo analisado as peculiaridades do caso, as provas produzidas e enfrentado todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em observância ao padrão decisório exigido pelo art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. ... ()
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19 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES SOBRE FAIXA DE SEGURANÇA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão possessória deduzida na ação de reintegração de posse, determinando a demolição das construções irregulares na faixa de segurança operacional do reservatório da Usina Hidrelétrica Mourão I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da proteção possessória pleiteada pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovado o exercício da posse pela autora, como concessionária, sobre a área destinada à faixa de segurança operacional da Usina Hidrelétrica «Mourão I, em conformidade com a Lei 8.978/95, art. 31, VII, assim como o esbulho praticado pela parte requerida ao indevidamente erguer edificações sobre essa área (trapiche flutuante e muro de arrimo), independentemente de sua natureza específica, configura a presença dos requisitos do CPC, art. 561, justificando-se a concessão de proteção possessória, determinando-se a reintegração da autora na posse do imóvel e demolição das construções indevidas.4. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (Súmula 619/STJ).IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/1995, art. 31, VII; CPC/2015, art. 561; CC, art. 1.215, § 2º; CF, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0011016-28.2015.8.16.0058, Rel. Fernando Antonio Prazeres, 18ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0004414-94.2010.8.16.0058, Rel. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0011014-58.2015.8.16.0058, Rel. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0004982-13.2010.8.16.0058, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0002729-95.2023.8.16.0058, Rel. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 06.02.2025; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0004984-80.2010.8.16.0058, Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 31.10.2018; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 1338432-0, Rel. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 05.08.2015; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0004417-49.2010.8.16.0058, Rel. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... ()
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20 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação Cível interposta contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse, confirmando a medida liminar deferida concedendo a reintegração da autora na posse do imóvel indicado, julgando improcedente o pleito de indenização por perdas e danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para reconhecimento da usucapião pela parte requerida, quando não, o direito a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A proteção possessória pressupõe o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561, cujos, estabelecem o ônus da parte requerente de provar o exercício da posse sobre a coisa (inc. I), a lesão à essa posse, por ameaça, turbação ou esbulho (inc. II), além da prova do tempo de sua ocorrência (inc. III), e a comprovação da perda ou não da posse (inc. IV).4. Em ações possessórias, a questão discutida é o fato posse (jus possessionis), não cabendo análise de propriedade (jus possidendi), salvo quando ambas as partes disputam com base no direito.5. Comprovado pela prova oral colhida em audiência as afirmações da parte autora, quanto ao exercício da posse anterior e justa sobre o imóvel, assim como o esbulho praticado pelo requerido, verificando-se a presença dos requisitos do CPC, art. 561, deve ser mantida a decisão concessiva da proteção possessória à favor da autora.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561; CC, art. 1.215, §2º; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 487; TJPR, AC 1.502.274-9, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, j. 08.02.2017; TJPR, AC 0001043-95.2016.8.16.0193, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJPR, AC 0032406-44.2010.8.16.0021, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 16.02.2022.... ()
