Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA DE PROPRIEDADE COMO SUFICIENTE PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.

Ausentes no processo elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os ônus da sucumbência, infirmando a hipossuficiência financeira declarada, não há porque se acolher a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo litigante adverso. ... (Continua)