Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO POPULAR EM IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO A LOTEAMENTO SOCIAL. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor de Município, referente a imóvel rural desapropriado para parcelamento popular, ocupado por famílias cadastradas pela Assistência Social. Agravante sustenta ocupação legítima, direito à moradia e ausência de posse municipal. ... (Continua)