Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a tutela de urgência concedida ao Agravante, autorizando sua permanência em imóvel sob comodato, em razão da incapacidade da parte requerida, e determinou a nulidade de atos processuais praticados após a notificação dessa incapacidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se, após o término do contrato de comodato rural por prazo determinado, subsiste direito possessório apto a justificar a manutenção liminar do comodatário no imóvel até o julgamento final da ação indenizatória.III. Razões de decidir3. O contrato de comodato entre as partes estava vigente, mas o Agravante permaneceu no imóvel após o término do prazo, configurando esbulho possessório.4. A revogação da tutela de urgência foi mantida, pois não foi atingida pela declaração de nulidade dos atos processuais, e a decisão de revogação foi proferida após a intervenção do Ministério Público.5. A probabilidade do direito do Agravante foi afastada com o término do comodato, não havendo fundamento para a manutenção da posse até a sentença.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561; CC/2002, art. 579.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.09.2021; DJe de 01.10.2021; Súmula 284/STF; Súmula 282/STF.... (Continua)