Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE VASILHAMES DE GÁS. RETENÇÃO INDEVIDA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. CPC/2015, art. 373, II. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.A ação de reintegração de posse exige, nos termos do CPC/2015, art. 561, a demonstração inequívoca da posse anteriormente exercida pelo autor, da ocorrência do esbulho, da data em que este se consumou, bem como da efetiva perda da posse. ... ()
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