Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. ACESSO IRREGULAR. NECESSIDADE DE PROVA DA AUTORIA DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência de prova quanto à autoria do esbulho possessório consistente na construção irregular de via de acesso sobre a faixa de domínio. ... ()
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