Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. JUSTO TÍTULO POSSESSÓRIO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

Apelações cíveis interpostas por espólio de proprietário falecido, visando à reintegração de posse e arbitramento de aluguéis contra ocupante de imóvel, alegadamente comodatária. Sentença de improcedência. Apelação adesiva da requerida visando à majoração da verba honorária arbitrada em valor ínfimo. ... (Continua)