CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 474 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. (1) REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. (2) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NA PESSOA DO SEU PROCURADOR QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO AT. 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação previdenciária ajuizada com o objetivo de obter o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, cessado administrativamente pelo INSS em 10/07/2007. O autor alegou que o acidente ocorrido nas dependências de seu empregador resultou em sequelas que acarretaram redução temporária de sua capacidade laborativa, circunstância que justificaria a reativação do benefício ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente.1.2. Após várias tentativas infrutíferas de designação de profissional para realização da prova pericial, foi marcada a perícia médica judicial, da qual o autor não compareceu.1.3. Diante do não comparecimento, o juízo de origem entendeu ausente justificativa idônea e proferiu sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial, reconhecendo a preclusão do direito à prova e considerando que os documentos dos autos eram suficientes para julgamento do mérito.1.4. Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação pessoal para a realização da perícia. Alegou também dificuldades financeiras como justificativa para a ausência, requerendo o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória.1.5. O Ministério Público opinou pelo conhecimento parcial e provimento do recurso, reconhecendo a nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência do autor à perícia médica judicial, sem que tenha sido intimado pessoalmente, constitui cerceamento de defesa; (ii) saber se a anulação da sentença é medida necessária para possibilitar a produção da prova técnica essencial à instrução do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prova pericial é imprescindível em ações que envolvem pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, pois é por meio dela que se verifica a existência, extensão e repercussão das lesões na capacidade laborativa do segurado.3.2. A realização da perícia médica judicial configura ato personalíssimo, nos termos do CPC, art. 474, exigindo a intimação direta da parte interessada, não sendo suprida por mera intimação de seu advogado.3.3. No caso, restou certificado que o autor não foi pessoalmente intimado da data designada para a realização do exame pericial, não tendo, portanto, ciência formal da obrigação de comparecimento.3.4. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte compromete a validade da prova e configura cerceamento de defesa, quando se trata de perícia médica que depende da presença física do periciando.3.5. O próprio sistema eletrônico indicava a pendência de leitura da correspondência de intimação, fato certificado nos autos e que reforça a inexistência de comunicação efetiva ao autor.3.6. Nessa linha, a sentença que julga improcedente a demanda com base na ausência à perícia médica, sem que tenha havido a intimação pessoal do segurado, revela-se nula, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.3.7. O retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da fase instrutória e nova designação de perícia médica, mediante intimação pessoal do autor, é medida que se impõe para viabilizar o pleno exercício do direito à prova e assegurar o devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido em parte e, nesta extensão, provido, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar a realização de nova perícia médica, precedida da devida intimação pessoal do autor.4.2. Tese de julgamento: Em ações que envolvem incapacidade laborativa, a perícia médica constitui prova indispensável e de natureza personalíssima, sendo nula a sentença que julga improcedente a demanda por ausência da parte ao exame pericial, quando não houver sido intimada pessoalmente para o ato, configurando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 474; CF/88, art. 5º, LIV e LV; Lei 8.213/1991. Precedentes relevantes citados: STJ - REsp. 1.364.911; STJ - REsp 1.309.276/SP... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUMENTO EXCESSIVO NA FATURA - QUESTIONAMENTO DOS VALORES - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA RÉ PARA ACOMPANHÁ-LA - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE DA PERÍCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

O CPC/2015, art. 474 dispõe sobre o direito das partes de serem informadas sobre a data e o local quando do início da produção de provas. Todavia, importante consignar que a mera ausência de intimação da data da realização da perícia é causa de nulidade relativa, ou seja, prescinde da comprovação de efetivo prejuízo às partes para que possa ser anulado, não se confundindo com mero descontentamento por resultado desfavorável. Inclusive, este é o entendimento do STJ, que ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, consignou que é entendimento pacífico no tribunal que a ausência de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo sofrido. Demonstrado o prejuízo à parte requerida, que não pode participar efetivamente da conclusão pericial, por meio de quesitos ou esclarecimentos, declara-se a nulidade da perícia e dos atos a ela subsequentes, determinando-se o retorno dos autos, para que outra seja realizada com ampla participação das partes.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização. A parte autora sustentou, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da invalidade da intimação para comparecimento à perícia médica e do indeferimento da produção de prova oral. No mérito, alegou que os danos à sua saúde mental foram comprovados documentalmente. A parte ré apresentou contrarrazões. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP Ação de Cobrança de indenização decorrente do Seguro Obrigatório (DPVAT) - Autor não foi intimado pessoalmente da data e hora da realização da perícia - Decisão de Primeiro Grau que julgou improcedente a ação - Impossibilidade - Em se tratando a perícia, de ato, a ser praticado pela própria parte, fora do âmbito do processo, a intimação pessoal para comparecimento ao IMESC, onde deveria ser realizada perícia, era de rigor. Em outras palavras, não basta a intimação pelo advogado do autor pela imprensa oficial, ex vi do que dispõe o CPC, art. 474 - Destarte, e caracterizado o prejuízo à parte, por descumprimento da regra consubstanciada no CPC/2015, art. 474, de rigor, o decreto de nulidade da r. sentença, a fim de que o feito retorne ao Juízo de Origem, para que nova perícia seja designada e o autor dela intimado pessoalmente, por Oficial de Justiça. Recurso Provido, com recomendação.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CC INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA EM CONDOMÍNIOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM FACE DA COISA JULGADA. REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA REVISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por COPASA MG contra decisão proferida no Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de cumprimento de sentença promovido pelo Condomínio Residencial Spazio Germania, homologou laudo pericial e cálculos apresentados, determinando a execução do título executivo judicial. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação regressiva. INSS. Acidente de trabalho. Chamamento ao processo. Sociedade empresária. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva acidentária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. Houve pedido de chamamento ao processo formulado pela COMLURB, por meio do qual a sociedade empresária passou a integrar o polo passivo da demanda. Na sentença, o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento às apelações cíveis da COMLURB e da sociedade empresária e deu-se provimento à apelação do INSS. ... (Continua)

9 - STJ processual civil e administrativo. Ação regressiva movida pelo INSS. Acidente de trabalho. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. CPC/2015, art. 474. Matéria não suscitada na apelação. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício de pensão por morte paga à família do trabalhador, Sr. Gerson Santana Araça, que faleceu em decorrência de acidente ocorrido nas dependências da empresa Sepetiba Tecon S/A. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno. Omissão no julgado não demonstrada. Alegada nulidade da prova pericial. Ausência de intimação para acompanhamento das diligências. CPC/2015, art. 474. Nulidade relativa. Não demonstração do efetivo prejuízo. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. a corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, afastou a alegada nulidade ao argumento de que não fora comprovado prejuízo à parte autora, uma vez que o objetivo da perícia técnica era somente verificar se as condições ambientais de trabalho poderiam, ou não, ter causado a patologia de que ela sofre, sendo desnecessária a participação dos litigantes. Da mesma forma, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela regularidade da aludida perícia.

2 - Assim, o acolhimento do pleito da parte agravante, nos termos em que formulado, implicaria incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação ao CPC/2015, art. 474 não caracterizada. Perícia. Ausência de prejuízo. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) (AgInt no REsp 1930980/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022). ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Controvérsia quanto ao cálculo do valor devido. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento do conteúdo normativo dos dispositivos de Lei alegadamente violados. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, os recursos derivam de embargos (fls. 7-11) opostos pela UFPR à execução de sentença, que a condenou a pagar aos seus servidores o reajuste de 28,86%. Nas sentenças de fls. 279-295 e 333- 335, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos dos embargos para determinar que o percentual de 28,86% seja compensado com os aumentos da Lei 8.627/1993, limitar o reajuste até junho/1998, aplicar os juros moratórios de 1% a.m. da citação nos autos principais até agosto de 2001 e, a partir dessa data, no percentual de 0,5% a.m. e determinar que a execução prossiga de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. As partes apelaram e o Tribunal a quo negou provimento aos apelos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária e juros de mora. Coisa julgada.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A decisão do TRF da 4ª Região, na Apelação Cível 2006.71.00.016488-0/RS, foi proferida em 15/06/2010 e manteve a sentença de primeiro grau, que condenou ... a União a pagar ao Banrisul o valor indicado na inicial (R$ 1.426.611,49), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a contar/05/2006 até o efetivo pagamento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. (...) A norma em discussão, que previu a incidência da TR e juros pela caderneta de poupança não é posterior à decisão exequenda. Cabia à União ter questionado, no momento oportuno, os critérios de juros e correção monetária mantidos pelo Tribunal. Deve ser resguardada, assim, a coisa julgada.» ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desapropriação direta. Implantação de estação de tratamento de água. Alteração da área expropriada que demandou a realização de novo laudo pericial. Infringência aos CPC/2015, art. 278, 282 e CPC/2015, art. 283. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP Prova. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Decisão que indeferiu pedido de anulação da perícia técnica realizada para avaliação de imóvel. Inconformismo do réu. Alegação de falta de prévia ciência acerca da data e do local de produção da prova. Não acolhimento.

«Descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 474, não implica necessariamente anulação da perícia, caso não demonstrado prejuízo decorrente da ausência da parte na vistoria realizada pelo perito Réu que, quando lhe foi oportunizado, não apresentou quesitos, limitando-se, ainda, à crítica genérica do laudo, derivada da ausência de vistoria interna Ponto esclarecido pelo 'expert' posteriormente, que entendeu pela suficiência de elementos para a realização da avaliação objeto da prova Nulidade inexistente. Princípio do 'pas de nullité sans grief' Possibilidade, ademais, caso entenda o juízo singular ser pertinente, de complementação da perícia, já que ainda não encerrada a instrução Decisão interlocutória mantida Recurso não provido.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação do resultado da perícia judicial. Agravo de instrumento. Ausência de intimação para acompanhamento das diligências. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem observou que, embora intimadas, as partes não indicaram assistentes técnicos ou mesmo formularam quesitos e, quanto à ausência de comunicação às partes da data e local para produção da prova, não se demonstrou prejuízo concreto ocasionado pela falta de acompanhamento das diligências. ... (Continua)

17 - TJSP Apelações. Desapropriação direta. Implantação de estação de tratamento de água de Paranapiacaba. Sentença de procedência. Pleito de reforma da sentença. Cabimento. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Alteração da área expropriada que demandou a realização de novo laudo definitivo pelo perito judicial, com a realização de novas diligências. Ausência de comunicação ao assistente técnico do apelante sobre a realização de nova vistoria no local. Dever do perito de assegurar aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências, nos termos do CPC/2015, art. 466, § 2º, e CPC/2015, art. 474. Ausência de comprovação da comunicação do assistente técnico do apelante. Violação do direito de defesa configurada. Anulação da sentença para realização de nova perícia. Apelação provida para anular a sentença e determinar a produção de nova perícia técnica.

18 - TJMG Agravo de instrumento. Ação demolitória. Prova pericial de engenharia. Data e horário da produção de prova. Ciência inequívoca das partes. Imprescindibilidade. Perito. Fé pública. CPC/2015, art. 474. CPC/2015, art. 157.

«- «As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC/2015, art. 474). ... (Continua)