Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUMENTO EXCESSIVO NA FATURA - QUESTIONAMENTO DOS VALORES - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA RÉ PARA ACOMPANHÁ-LA - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE DA PERÍCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

O CPC/2015, art. 474 dispõe sobre o direito das partes de serem informadas sobre a data e o local quando do início da produção de provas. Todavia, importante consignar que a mera ausência de intimação da data da realização da perícia é causa de nulidade relativa, ou seja, prescinde da comprovação de efetivo prejuízo às partes para que possa ser anulado, não se confundindo com mero descontentamento por resultado desfavorável. Inclusive, este é o entendimento do STJ, que ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, consignou que é entendimento pacífico no tribunal que a ausência de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo sofrido. Demonstrado o prejuízo à parte requerida, que não pode participar efetivamente da conclusão pericial, por meio de quesitos ou esclarecimentos, declara-se a nulidade da perícia e dos atos a ela subsequentes, determinando-se o retorno dos autos, para que outra seja realizada com ampla participação das partes.... (Continua)