CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 461 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de Instrumento. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer em área de preservação permanente. Recurso de agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Curitiba em face de decisão interlocutória que determinou a no cumprimento de sentença a realocação de ocupantes de área pública em preservação permanente, sob pena de multa diária, em razão do alegado descumprimento da obrigação de fazer imposta em ação cominatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso o Município de Curitiba demonstrou a devida diligência no cumprimento da obrigação de realocação de famílias ocupantes de área pública de preservação permanente, justificando a não aplicação de multa diária por descumprimento da decisão judicial.III. Razões de decidir3. O Município de Curitiba não apresentou provas concretas de cumprimento da obrigação de realocação das famílias em área de preservação permanente, configurando inércia.4. A multa diária de R$2.000,00 foi imposta como meio coercitivo para assegurar o cumprimento da decisão judicial, sendo compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. A jurisprudência do STF reconhece a legitimidade da imposição de astreintes ao Poder Público, visando compelir o cumprimento de ordens judiciais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão inalterada.Tese de julgamento: A imposição de multa diária ao Poder Público, em caso de descumprimento de decisão judicial que determina a realocação de ocupantes de área de preservação permanente, é legítima e necessária para assegurar o cumprimento da ordem judicial e a proteção dos direitos fundamentais envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 461, § 4º, e CPC/2015, art. 537, § 1º; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 639337 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23.08.2011.... (Continua)

2 - TJPR Ementa. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Laudo pericial grafotécnico. Decisão que decidiu pela imprestabilidade do laudo produzido e a substituição do perito nomeado, com a consequente

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela embargada em face da decisão que determinou, pela insuficiência avistada, a substituição do perito e a restituição dos honorários periciais.II. Questões em discussão2. Discute-se se o perito, e o laudo por ele apresentado, apresenta insuficiência técnica a justificar a sua substituição e a restituição dos valores que recebeu a título de honorários periciais.III. Razões de decidir3. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Gravame decorrente da deliberação na origem a distinguir urgência a resguardar o processo e o seu regular andamento.4. Invalidação da perícia. Afastamento. Insuficiência técnica do perito não observada. Perito com formação específica em grafoscopia e vasta experiência da área, além de ter atuado como professor em cursos sobre o tema. Existência do ... (Continua)

3 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESTABELECIMENTO DE PERFIS DE «WHATSAPP BUSINESS. DESBLOQUEIO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ASTREINTES. LIMITE. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

4 - TRT2 TUTELA INIBITÓRIA.

A tutela inibitória é medida cabível sempre que haja fundado receio quanto à prática de conduta ilícita ( CPC/2015, art. 461). É preventiva, voltada para o futuro, e não tem a finalidade de reparação de um direito violado, mas a prevenção da prática, da continuação ou da repetição do ilícito. No caso dos autos, a reclamante visa obstar a empregadora de adotar represálias em face de ter ajuizado a presente ação trabalhista. Contudo, não há qualquer evidência quanto à possibilidade concreta da prática de atos discriminatórios ou de retaliações, por parte da reclamada. São muitas as ações ajuizadas por empregados da CEF com os respectivos contratos ativos e não se tem ciência de retaliação por parte do banco público. Frise-se que para a concessão da tutela inibitória torna-se necessária apresentação de fatos objetivos que indiquem ou sinalizem para a prática do ato ilícito, não sendo suficiente para esse fim o simples temor da parte em sofrer retaliações do seu empregador por ter ajuizado ação trabalhista.... (Continua)

5 - TRT2 TUTELA INIBITÓRIA.

A tutela inibitória é medida cabível sempre que haja fundado receio quanto à prática de conduta ilícita ( CPC/2015, art. 461). É preventiva, voltada para o futuro, e não tem a finalidade de reparação de um direito violado, mas a prevenção da prática, da continuação ou da repetição do ilícito. No caso dos autos, a reclamante visa obstar a empregadora de adotar represálias em face de ter ajuizado a presente ação trabalhista. Contudo, não há qualquer evidência quanto à possibilidade concreta da prática de atos discriminatórios ou de retaliações, por parte da reclamada. São muitas as ações ajuizadas por empregados da CEF com os respectivos contratos ativos e não se tem ciência de retaliação por parte do banco público. Frise-se que para a concessão da tutela inibitória torna-se necessária apresentação de fatos objetivos que indiquem ou sinalizem para a prática do ato ilícito, não sendo suficiente para esse fim o simples temor da parte em sofrer retaliações do seu empregador por ter ajuizado ação trabalhista.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DAS ASTREINTES QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela antecipada, visando a fixação de indenização por dano material e moral em razão de invasão da conta da autora por terceiros, com subtração de numerário, inserção de seus dados em cadastros desabonadores e recusa administrativa na resolução da questão. Deferida a tutela antecipada, para determinar a desativação da conta do demandante sob pena de multa coercitiva em caso de descumprimento. ... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade solidária da seguradora por falha na prestação de serviços e indenização por lucros cessantes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento de lucros cessantes e à obrigação de promover nova pintura na cabine do veículo, além de determinar a sucumbência recíproca nas custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora é responsável pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviços de reparo em veículo sinistrado, incluindo a condenação ao pagamento de lucros cessantes e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.III. Razões de decidir3. A responsabilidade solidária da seguradora e da oficina mecânica é reconhecida pela jurisprudência do STJ.4. Os lucros cessantes são devidos, pois o segurado comprovou a perda de ganhos durante o período em que o veículo ficou em reparo, além de ter um contrato de arrendamento vigente.5. A condenação por lucros cessantes deve considerar o prazo inicialmente previsto para o conserto e os custos da atividade, evitando o enriquecimento sem causa do segurado.6. A obrigação de fazer referente à pintura da cabine foi convertida em perdas e danos, uma vez que a reparação se mostrou impossível de ser cumprida pela seguradora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para o fim de autorizar o desconto do prazo inicialmente previsto para o conserto do veículo e dos custos da atividade, além da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.Tese de julgamento: A seguradora é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços realizados por oficinas credenciadas, mesmo que o segurado tenha escolhido a oficina para os reparos, sendo cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a obrigação não puder ser cumprida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u. 14, 25, § 1º, e 34; CC/2002, arts. 347, I, e 286; CPC/2015, art. 461, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.04.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.10.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.06.2023; Súmula 283/STF; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Direito à saúde. Agravo de Instrumento. Fornecimento de tratamento domiciliar. Multa diária. Recurso desprovido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mauá contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para fornecimento de fraldas geriátricas a paciente com demência e Alzheimer, sob pena de multa diária. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade das astreintes fixadas para coibir o descumprimento de ordem judicial, após a agravante não cumprir a ordem por 40 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se as astreintes são inexequíveis por falta de confirmação na sentença e de trânsito em julgado e (ii) se é possível a redução do valor da multa. III. Razões de Decidir 3. A sentença parcial procedente, sem revogação da tutela provisória, torna exequíveis as astreintes, pois a decisão de mérito confirmou a obrigação de fornecimento de Musicoterapia. 4. As astreintes são exequíveis quando da prolação da sentença, sendo vedado seu levantamento antes do trânsito em julgado. 5. A multa diária é compatível com sua natureza coercitiva e o porte econômico da devedora, não havendo desproporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A procedência da ação sem revogação da tutela provisória equivale à sua confirmação nos termos da sentença. 2. A confirmação da tutela provisória na sentença torna exequíveis as astreintes, sendo vedado o levantamento antes do trânsito em julgado. 2. A multa deve ser suficientemente alta para garantir o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 461, § 4º; art. 537, § 3º; art. 1.012, § 1º, V; art. 924; art. 921, I; art. 313, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1066142-38.2015.8.26.0100, Rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 01.07.2014. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 23.11.2023. STJ, Resp 1.840.693/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.05.2020.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA. URGÊNCIA COMPROVADA.

Caso em exame: 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, pretendendo compelir a operadora de saúde a autorizar realização de cirurgia e biopsia para tratamento de endometriose. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CENTRAIS DE FLAGRANTES (CEFLANS). OBRIGAÇÕES DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na ação civil pública proposta pelo Parquet para determinar o fornecimento de três refeições diárias a presos nas Centrais de Flagrantes (CEFLANs), com aplicação de multa cominatória de R$ 50,00 por refeição não fornecida. O Ministério Público requer a integral procedência dos pedidos, contemplando as reformas estrutural e operacional dessas Centrais, enquanto o Estado busca a exclusão ou redução da multa aplicada. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)