Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito à saúde. Agravo de Instrumento. Fornecimento de tratamento domiciliar. Multa diária. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar para fornecimento de tratamento domiciliar à autora, pessoa idosa com Alzheimer e pneumonia broncoaspirativa, limitando o atendimento a duas horas diárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade e a viabilidade do fornecimento de tratamento domiciliar pelo ente público, bem como a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida considerou a necessidade de cuidados especializados que não podem ser realizados por familiares, limitando a atuação estatal a procedimentos que exigem profissional de saúde. 4. A responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde justifica a imposição da obrigação ao Município, conforme Tema 793 do STF. 5. A imposição de multa diária visa assegurar o cumprimento da decisão judicial e resguardar o direito à saúde, sendo compatível com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu parcialmente a medida liminar e impôs multa diária.Tese de julgamento: 1. O fornecimento de tratamento domiciliar é necessário e, na hipótese, deve ser limitado a cuidados especializados. 2. A multa diária é instrumento legítimo para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. Legislação Citada: CPC/2015, art. 461, §§ 4º e 5º ( CPC/1973). Jurisprudência Citada: STF, Tema 793. STJ, REsp. 1.399.842, Primeira Turma, j. 25/11/2014