Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DAS ASTREINTES QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela antecipada, visando a fixação de indenização por dano material e moral em razão de invasão da conta da autora por terceiros, com subtração de numerário, inserção de seus dados em cadastros desabonadores e recusa administrativa na resolução da questão. Deferida a tutela antecipada, para determinar a desativação da conta do demandante sob pena de multa coercitiva em caso de descumprimento. ... (Continua)