CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 431 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora moveu ação contra instituição financeira buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição de indébito e uma indenização por dano moral, pois desconhece empréstimo consignado. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando à apelação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a inexistência de relação jurídica, devido à falta de consentimento e validade da contratação eletrônica. III. Razões de Decidir A documentação apresentada pelo réu demonstrou a contratação eletrônica válida, incluindo geolocalização e transferência de valores, não havendo exigência de certificação pela ICP-Brasil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica é válida, ausentes elementos que apontem para a presença de vícios. A litigância de má-fé é configurada pela alteração da verdade dos fatos e insistência em narrativa infundada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 431, art. 80; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Instrução 28/2008, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/02/2017... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Ação civil por ato de improbidade administrativa. Indeferimento de pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir, de reconhecimento de excesso de execução e de desentranhamento de documentos. Insurgência descabida. Inaplicabilidadede da Lei no 14. 230/21 já assentada em anterior recurso. Excesso de exeçução inocorrente. Momento processual inoportuno para aferição da alegada ausência de dolo. Inexistência de indícios da alegada falsidade documental, olvidado pelo agravante seu ônus probatório (CPC/2015, art. 431). Recurso desprovido.

6 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Arguição de falsidade de substabelecimento. Documento que não tem carga probatória. CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433. Aplicação por analogia. Questão de irregularidade na representação processual. Incidência do CPC/2015, art. 76. Vício sanado com juntada de nova procuração. Contrarrazões não apresentada. Arguição de falsidade prejudicada. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato em que foi celebrada a promessa de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Consequente retorno das partes ao estado anterior. Determinação de restituição da quantia paga. Possibilidade. Eficácia restitutória.

1 - Ação de resolução contratual c/c perdas e danos, ajuizada em 17/3/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2021 e concluso ao gabinete em 29/4/2022. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando seja declarada nula a execução fiscal, desconstituir a relação jurídica (obrigacional e executiva), trancar definitivamente o processo de execução e a liberação do bem sob constrição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança de valores médico- hospitalares. Violação ao CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 430. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 431. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 431 e CPC/2015, art. 432. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ - , o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... (Continua)

10 - TJMG Reintegração de posse. Arguição de falsidade. Error in procedendo. CPC/2015, art. 431.

«O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Na nova legislação processual, há previsão específica para o procedimento de arguição de falsidade, conforme o CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais decorrentes de negativação tida por indevida. CPC/2015, art. 431.

«Ato ilícito não configurado, presente a comprovação satisfatória da existência de relação jurídica subjacente ao débito lançado nos órgãos restritivos de proteção ao crédito Infundado questionamento da autenticidade da prova documental a tal propósito produzida pela ré. Ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do RITJESP, art. 252. ... (Continua)