Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora moveu ação contra instituição financeira buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição de indébito e uma indenização por dano moral, pois desconhece empréstimo consignado. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando à apelação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a inexistência de relação jurídica, devido à falta de consentimento e validade da contratação eletrônica. III. Razões de Decidir A documentação apresentada pelo réu demonstrou a contratação eletrônica válida, incluindo geolocalização e transferência de valores, não havendo exigência de certificação pela ICP-Brasil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica é válida, ausentes elementos que apontem para a presença de vícios. A litigância de má-fé é configurada pela alteração da verdade dos fatos e insistência em narrativa infundada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 431, art. 80; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Instrução 28/2008, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/02/2017... (Continua)