CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 311 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Para a concessão da tutela de evidência mister se faz que estejam demonstrados os requisitos do CPC/2015, art. 311, quais sejam: independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, se ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ou se a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Argirita contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a convocação de candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ECAD. IMPEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM HOTEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de evidência e determinou a imediata suspensão da execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas pelo ora agravante. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS DO DIVÓRCIO - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O CPC/2015, art. 311 prevê as hipóteses de concessão da tutela provisória de evidência, sendo que, somente nas hipóteses constantes dos, II e III desse dispositivo é que se autoriza o deferimento liminar dessa tutela. ... (Continua)

5 - TJDF Direito civil. Agravo de instrumento. Divórcio. Perda de objeto. Partilha. Tutela de evidência. Recurso desprovido. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJDF Direito civil. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Tutela de evidência. Requisitos. Art. 311, CPC. Ausentes. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IRREVERSIBILIDADE.

Nos termos do CPC/2015, art. 311, para possível da tutela de evidência a parte autora precisa demonstrar que (i) está caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (iii) se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ou (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, sendo prescindível a demonstração de perigo de dano ao resultado útil ao processo. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS DO DIVÓRCIO - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR FALTA DISCIPLINAR. ALEGADA INCAPACIDADE PSÍQUICA. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de evidência para reintegração ao cargo público de Técnico da Educação, após demissão em processo administrativo disciplinar. Alegou-se incapacidade psíquica à época dos fatos, com diagnóstico de transtorno psicótico e curatela judicial posterior, sustentando-se que esses elementos tornariam o ato de demissão ilegal. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por Valcleber Gomes de Miranda contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para implementação da Gratificação de Atividade Perigosa (GAP). ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - NÃO CABIMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

Com a alteração da CF/88, art. 226, promovida pela EC . 65 de 2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, descabendo falar em requisitos para a sua concessão, ou seja, há um direito potestativo ao divórcio. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado com vistas a ver decretado liminarmente o divórcio entre as partes. O agravante sustenta que o divórcio é direito potestativo, podendo ser decretado de forma unilateral e imediata, independentemente da citação da parte contrária. ... (Continua)

13 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - OBRA REALIZADA EM BEM INVENTARIADO - EMBARGO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CPC, art. 311 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA.

De acordo com o CPC/2015, art. 311, a tutela de evidência somente poderá ser deferida liminarmente nas hipóteses dos, II e III, devendo ser oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré nos demais casos, antes do deferimento do embargo da obra, notadamente quando não demonstrado sequer se a edificação está sendo construída no terreno inventariado. ... (Continua)

14 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE DENTISTAS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Lei 3.999/61. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de Paranaguá interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando que o ente municipal se abstivesse de exigir das autoras a permanência em seus postos de trabalho por jornada superior a quatro horas diárias e vinte horas semanais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei 3.999/1961 se aplica aos servidores públicos estatutários da área odontológica; e (ii) saber se a decisão agravada viola a autonomia municipal na definição da jornada de trabalho de seus servidores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 325, reconheceu que a Lei 3.999/1961 foi recepcionada pela CF/88 e que sua previsão de jornada de trabalho reduzida se aplica tanto ao setor privado quanto aos servidores públicos estatutários da área odontológica.4. O CF/88, art. 22, XVI atribui competência privativa à União para legislar sobre as condições para o exercício das profissões, incluindo a jornada de trabalho.5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que os entes federativos devem respeitar a carga horária prevista na legislação federal para os profissionais de saúde, sendo inconstitucional norma municipal que determine jornada superior.6. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui precedentes que aplicam a Lei 3.999/1961 aos servidores estatutários da área odontológica, reafirmando a impossibilidade de fixação de jornada superior a vinte horas semanais.7. Dessa forma, correta a decisão agravada ao conceder tutela provisória para impedir a imposição de jornada de trabalho superior a quatro horas diárias e vinte horas semanais aos dentistas servidores municipais de Paranaguá.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A Lei 3.999/61, recepcionada pela CF/88, estabelece carga horária máxima de quatro horas diárias e vinte horas semanais para dentistas, inclusive servidores estatutários. Compete privativamente à União legislar sobre a jornada de trabalho das profissões regulamentadas, sendo inconstitucional norma municipal que imponha carga horária superior.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XVI; Lei 3.999/61, arts. 8º e 22; CPC/2015, art. 311, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 325; STF, ARE 1298543 ED; STF, ARE 869896 AgR; TJPR, AI 0100506-26.2024.8.16.0000; TJPR, AI 0015067-47.2024.8.16.0000; TJPR, AI 0107703-66.2023.8.16.0000.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA E FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PROVIDO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC/2015, art. 311, II. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES NÃO PROCEDERAM AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA. SÚMULA Nº60 DO TJRJ. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO ASSEGURADA PELO STJ NA TESE Nº692 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ SEU JULGAMENTO DE MÉRITO.

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de evidência em ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória, na qual o condomínio autor busca cessar barulhos e ruídos causados pelos réus, alegando perturbação do sossego dos moradores. ... (Continua)

18 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido liminar de repasse de alugueres de imóvel do Espólio. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de repasse de parte dos alugueres de imóvel pertencente ao espólio, uma vez que não comprovou-se o recebimento dos referidos alugueres em razão de o contrato de locação ter sido declarado nulo em ação civil pública. O recorrente requereu a concessão de tutela de urgência para que lhe fosse repassado 1/3 do aluguel mensal ou, subsidiariamente, que o montante fosse depositado em conta judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de repasse de alugueres em ação de exigir contas, primeira fase, e também por não ter sido comprovado o recebimento de tais valores em razão do reconhecimento judicial de nulidade do contrato de aluguel.III. Razões de decidir3. O juízo a quo indeferiu o pedido liminar repasse de parte dos alugueres pagos pelo Hospital vez que declarado nulo o contrato de locação em ação civil pública, não havendo valores a receber.4. A primeira fase da ação de exigir contas se limita à análise do dever ou não de prestação de contas, conforme dispõe o CPC, art. 550.5. De toda forma, não comprovou o recorrente o recebimento de alugueres pelos demais herdeiros, esvaziando a pretensão recursal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Em ações de exigir contas, primeira fase, a análise inicial se restringe ao direito de o autor exigir a prestação de contas da parte ré, aparentando, por isso, incabível o pedido de repasse de alugueres de bens dos quais se busca a prestação de contas, ainda que formulado sob o viés da tutela de urgência.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 550, caput e § 1º; CPC/2015, art. 311, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0001695-34.2018.8.16.0067, Rel. Desembargador, 17ª Câmara Cível, j. 24.06.2019; TJPR, AI 0006820-53.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador, 17ª Câmara Cível, j. 24.06.2019; TJPR, AI 0027966-88.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador, 17ª Câmara Cível, j. 24.06.2019.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS.

1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando as a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 2. Os requisitos previstos no CPC/2015, art. 311, IV são cumulativos. 3. A ausência de cumprimentos dos requisitos exigidos conduz ao indeferimento do pedido incidental de tutela de evidência.... (Continua)