Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ECAD. IMPEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM HOTEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de evidência e determinou a imediata suspensão da execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas pelo ora agravante. ... ()
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