Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Para a concessão da tutela de evidência mister se faz que estejam demonstrados os requisitos do CPC/2015, art. 311, quais sejam: independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, se ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ou se a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. ... (Continua)