Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - NÃO CABIMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
1.Com a alteração da CF/88, art. 226, promovida pela EC . 65 de 2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, descabendo falar em requisitos para a sua concessão, ou seja, há um direito potestativo ao divórcio. ... ()
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