Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR FALTA DISCIPLINAR. ALEGADA INCAPACIDADE PSÍQUICA. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de evidência para reintegração ao cargo público de Técnico da Educação, após demissão em processo administrativo disciplinar. Alegou-se incapacidade psíquica à época dos fatos, com diagnóstico de transtorno psicótico e curatela judicial posterior, sustentando-se que esses elementos tornariam o ato de demissão ilegal. ... (Continua)