Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.3926.9521.7142

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Argirita contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a convocação de candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público. ... ()

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