CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 274 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção a rápida solução da lide. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. CERTIDÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. INÉRCIA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A extinção do processo por abandono da causa por mais de 30 dias, fundamentada no, III do CPC/2015, art. 485, demanda a intimação da parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme expressa disposição contida no § 1º do referido dispositivo legal.  ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES

nO ENDEREÇO EM QUE EFETIVADA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. hipótese em que não se aplica O ART. 346, CPC. incidência DO ART. 841, §2º, CPC. REGRA ESPECÍFICA E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A PENHORA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUE SOMENTE É OBRIGATÓRIA APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declarou a nulidade dos atos expropriatórios nos autos de Cumprimento de Sentença, sustentando o agravante a regularidade formal dos atos, em conta a reveliaII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Nulidade dos atos expropriatórios em razão da ausência de intimação pessoal dos devedores após a penhora do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os agravados foram devidamente citados e intimados na fase de conhecimento, mas não houve intimação pessoal após a formalização da penhora, conforme exige o art. 841, §2º, do CPC.4. As intimações referentes à penhora foram enviadas para endereço diverso do que foi utilizado para a citação, o que torna os atos processuais nulos.5. A nulidade processual deve ser decretada apenas para os atos ocorridos após a penhora, não se estendendo à decisão que deferiu a penhora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, reconhecendo a nulidade processual dos atos relativos à penhora do imóvel, mas mantendo a decisão que deferiu a penhora.Tese de julgamento: «A ausência de intimação pessoal dos devedores após a formalização da penhora, quando estes não possuem procurador constituído nos autos, torna nulos os atos processuais subsequentes à penhora, devendo ser respeitado o procedimento de intimação pessoal no endereço onde ocorreu a citação inicial.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 274, p.u. 841, § 2º, e 346.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0071445-28.2021.8.16.0000, Rel. Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 30.04.2022.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE VISITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

5 - TJRJ Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo por abandono. Ausência de intimação pessoal da parte autora. art. 485, §§ 1º e 6º, do CPC. Ausência de diligência no novo endereço informado. Erro na execução do ato judicial. Abandono não caracterizado. Primazia do julgamento de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido.

6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Validade da intimação por WhatsApp em processo de execução de título extrajudicial. Precedentes do colendo STJ e desta Corte. +Recurso de agravo provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de presunção de regularidade da intimação realizada via WhatsApp, em execução de título extrajudicial por inadimplemento de cédula de crédito bancário, com a determinação de que o credor apresentasse endereço atualizado da devedora para a devida intimação da penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se é válida a intimação da parte recorrida realizada por meio do aplicativo WhatsApp, considerando a ausência de previsão legal específica para tal comunicação e a necessidade de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.III. Razões de decidir3. A intimação da recorrida por meio do WhatsApp é considerada válida, pois atendeu ao objetivo de dar ciência inequívoca acerca da existência da ação.4. A recorrida tem o dever de manter seus dados atualizados junto ao Poder Judiciário, conforme o CPC, art. 77, VII.5. A jurisprudência admite a possibilidade de convalidação da nulidade de atos processuais se o objetivo de cientificação foi alcançado, mesmo que a forma não tenha sido observada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo provido para reconhecer a validade da intimação realizada pelo WhatsApp e determinar a continuidade do processo.Tese de julgamento: É válida a intimação realizada por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, desde que se comprove a efetiva ciência do destinatário acerca da existência da ação, sendo dever da parte manter seus dados atualizados junto ao Poder Judiciário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 274, p.u.; CPC/2015, art. 77, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.10.2023; DJe 07.11.2023; Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a intimação feita à devedora por meio do WhatsApp é válida. O credor, que é a cooperativa de crédito, pediu que a intimação fosse considerada correta, já que a devedora não estava sendo encontrada por outros meios. O juiz entendeu que, se a intimação realmente chegou à devedora e ela teve ciência do que estava acontecendo, não importa se foi feita por WhatsApp ou por outro jeito. Assim, a decisão permite que a cooperativa continue o processo de cobrança da dívida, já que a devedora deve manter seus dados atualizados no tribunal. Portanto, a intimação feita pelo WhatsApp foi aceita e futuras comunicações podem ser feitas por esse mesmo meio.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU PROCURADOR, PARA SUPRIR A FALTA EM 5 (CINCO) DIAS - OCORRÊNCIA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PREVIAMENTE AO JUÍZO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - APLICABILIDADE - SÚMULA 240/STJ - INUTILIDADE AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO.

processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção a rápida solução da lide. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR FRUSTRADA - MANDADO EXPEDIDO NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CPC/2015, art. 485, IV - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, em não conhecimento do recurso, se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. ... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Extinção do feito por abandono de causa e inaplicabilidade do CDC. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedidos de reconhecimento de abandono de causa, decadência, ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, falta de interesse processual e chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. O agravante sustenta que os autores não deram prosseguimento ao feito e que a aplicação do CDC seria inadequada, além de requerer a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do processo por abandono de causa em relação a alguns autores, a inaplicabilidade do CDC, a decadência do direito, a falta de interesse processual e o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal.III. Razões de decidir3. Os pedidos de reconhecimento de ilegitimidade ativa, inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual não comportam conhecimento, pois não se inserem no rol do CPC, art. 1.015.4. Configurado o abandono de causa por parte de três dos cinco autores, que não se manifestaram após diversas intimações, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito.5. A aplicação do CDC foi afastada, pois o agravante não atuou como fornecedor habitual e profissional, não se caracterizando a relação de consumo.6. O prazo decadencial de 90 dias do CDC não se aplica a pedidos de indenização por vícios construtivos, sendo o prazo prescricional decenal do Código Civil o correto.7. A Caixa Econômica Federal foi considerada parte ilegítima para figurar no polo passivo, atuando apenas como agente financeiro e não como responsável pela construção do imóvel.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento parcialmente provido para extinguir o feito sem resolução do mérito em relação a três autores e afastar a aplicação do CDC.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono de causa é cabível quando os autores não promovem os atos necessários ao seu prosseguimento, mesmo após intimações pessoais e por meio de seus advogados, configurando a inércia processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 274, p.u. 485, III e § 1º; 1.015, II, IX e XI; CPC/2015, CDC, arts. 3º e 26, II; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.9.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0041409-29.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª C. Cível, j. 02.08.2021; TJPR, Apelação Cível 0006136-35.2021.8.16.0170, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, 19ª C. Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0018986-44.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª C. Cível j. 24.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0010304-37.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª C. Cível, j. 29.05.2023; ; Súmula 83/STJ.... (Continua)

10 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. PENHORA «NA BOCA DO CAIXA. INTIMAÇÃO DIRECIONADA AO SÓCIO PARA INFORMAR O ENDEREÇO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO VIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. MUDANÇA NÃO INFORMADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de notificação judicial, sob o fundamento de abandono da causa, após mais de 30 dias de paralisação injustificada e ausência de manifestação da parte autora. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO- EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU PROCURADOR PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS - OCORRÊNCIA - ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL - MODIFICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção a rápida solução da lide. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. ATO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS. VALIDADE. DEVER DA PARTE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NO PROCESSO.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou inválida a intimação da parte executada para constituição de novo procurador, diante da ausência de recebimento da comunicação e do insucesso na sua localização no endereço constante dos autos e em outros pesquisados.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. APLICAÇÃO DA LEI 6.830/1980. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A CARTA DE INTIMAÇÃO FOI DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, MAS NÃO SE CONCRETIZOU A ENTREGA, EM VIRTUDE DE A PARTE HAVER MUDADO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA NOS AUTOS, O QUE CONSTITUI VIOLAÇÃO DO DEVER PREVISTO NO CPC, art. 77, V. INTIMAÇÃO FICTA CARACTERIZADA (CPC/2015, art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA DA AUTORA, A CARACTERIZAR ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

A extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, III, deve pressupor efetivo abandono pela parte autora, que se positiva após o decurso do prazo legal da respectiva intimação pessoal para dar andamento. No caso, a intimação postal foi expedida e a entrega restou inviável, ante a constatação de que a autora se mudara de endereço. Não tendo a parte providenciado a comunicação dessa alteração, omissão que importa descumprimento de dever legal (CPC/2015, art. 77, V), daí advém a consequência prevista no art. 274, parágrafo único, que é o reconhecimento da intimação tácita. Uma vez decorrido o prazo, contato da juntada do documento respectivo aos autos, e tendo prevalecido a omissão da parte, inegável se apresenta a caracterização do abandono, a ensejar a declaração de extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, COM PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. QUANDO A PARTE NÃO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIR, POR MAIS DE 30 DIAS, É VIÁVEL RECONHECER ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, art. 485, III). TODAVIA, ANTES DE RECONHECER ABANDONO DA CAUSA, O JUIZ DEVE PROMOVER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA QUE, EM 05 DIAS, SUPRA A FALTA (CPC/2015, art. 485, § 1º). A PARTE DEVE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS, SOB PENA DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS (CPC/2015, art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA EXTINTIVA FOI PROLATADA NO MESMO DIA EM QUE FOI JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS A CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, QUE MUDOU-SE DE ENDEREÇO, SEM MANTER O JUÍZO ATUALIZADO. OU SEJA, O PRAZO MÍNIMO DE 05 DIAS, TAL QUAL ESTIPULADO EM LEI, AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO NA DATA DA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL A EXTINÇÃO SE REVELA INADEQUADA, PORQUE PRECOCE. HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E DO PATRONO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da inércia do Autor na movimentação do feito. O Autor interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interposição de recurso de apelação, arguindo a nulidade da extinção, sob o fundamento de que a intimação via postal foi devolvida com a informação de «desconhecido e sem assinatura, sendo necessária a intimação pessoal por Oficial de Justiça, conforme o CPC, art. 485, § 1º. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA UNILATERAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU PROCURADOR, PARA SUPRIR A FALTA EM 5 (CINCO) DIAS - OCORRÊNCIA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PREVIAMENTE AO JUÍZO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - APLICABILIDADE - REQUERIMENTO DO RÉU - EXISTÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE A SÚMULA 240/STJ - ALEGAÇÕES DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA.

processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção a rápida solução da lide. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DOS EXECUTANTES - GENITORA - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE EXECUTAR - INVIABILIDADE - DIREITO PERSONALISSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE E DE SEU PROCURADOR PARA DARA ANDAMENTO AO PROCESSO- OCORRÊNCIA - ENDEREÇO INFORMADO- MODIFICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - FALECIEMNTO DO EXECUTADO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO- NECESSIDADE.

Conforme entendimento do c. Superior Tribuna de Justiça, no tocante a maioridade dos filhos alcançada no curso da demanda, «a pretensão da genitora de assumir o polo ativo da ação executiva revela-se incompatível com a pretensão manifestada pela titular do direito, de prosseguir pessoalmente na execução dos alimentos fixados em seu favor". ... (Continua)