Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR FRUSTRADA - MANDADO EXPEDIDO NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CPC/2015, art. 485, IV - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, em não conhecimento do recurso, se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. ... (Continua)