Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A CARTA DE INTIMAÇÃO FOI DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, MAS NÃO SE CONCRETIZOU A ENTREGA, EM VIRTUDE DE A PARTE HAVER MUDADO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA NOS AUTOS, O QUE CONSTITUI VIOLAÇÃO DO DEVER PREVISTO NO CPC, art. 77, V. INTIMAÇÃO FICTA CARACTERIZADA (CPC/2015, art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA DA AUTORA, A CARACTERIZAR ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

A extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, III, deve pressupor efetivo abandono pela parte autora, que se positiva após o decurso do prazo legal da respectiva intimação pessoal para dar andamento. No caso, a intimação postal foi expedida e a entrega restou inviável, ante a constatação de que a autora se mudara de endereço. Não tendo a parte providenciado a comunicação dessa alteração, omissão que importa descumprimento de dever legal (CPC/2015, art. 77, V), daí advém a consequência prevista no art. 274, parágrafo único, que é o reconhecimento da intimação tácita. Uma vez decorrido o prazo, contato da juntada do documento respectivo aos autos, e tendo prevalecido a omissão da parte, inegável se apresenta a caracterização do abandono, a ensejar a declaração de extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)