Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE VISITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E O NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO COMANDO, DESDE QUE CONCEDIDO PRAZO SUFICIENTE, ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 4. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DO POSTULANTE PARA QUE PROMOVESSE ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DILIGÊNCIA INEXITOSA. PARTE AUTORA QUE NÃO MAIS RESIDE NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS, CONSOANTE CERTIDÃO EXARADA PELO OJA, RAZÃO PELA QUAL SE REPUTA VALIDAMENTE REALIZADA A RESPECTIVA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. 5. A CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO art. 485, III, DA LEI DE RITOS, SE BASEIA EM ELEMENTOS DE ORDEM MERAMENTE OBJETIVA, OU SEJA, IMPLICA A VERIFICAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TENHA DEIXADO DE FAZER O QUE LHE COMPETIA, SENDO DESNECESSÁRIO O INTUITO DE ABANDONAR A CAUSA. 6. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CORRETAMENTE PROLATADA. IV. DISPOSITIVO 7. DES PROVIMENTO AO RECURSO. ___________________________________________ ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 274, PAR. ÚNICO E 485, INC. III.