Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, COM PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. QUANDO A PARTE NÃO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIR, POR MAIS DE 30 DIAS, É VIÁVEL RECONHECER ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, art. 485, III). TODAVIA, ANTES DE RECONHECER ABANDONO DA CAUSA, O JUIZ DEVE PROMOVER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA QUE, EM 05 DIAS, SUPRA A FALTA (CPC/2015, art. 485, § 1º). A PARTE DEVE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS, SOB PENA DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS (CPC/2015, art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA EXTINTIVA FOI PROLATADA NO MESMO DIA EM QUE FOI JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS A CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, QUE MUDOU-SE DE ENDEREÇO, SEM MANTER O JUÍZO ATUALIZADO. OU SEJA, O PRAZO MÍNIMO DE 05 DIAS, TAL QUAL ESTIPULADO EM LEI, AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO NA DATA DA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL A EXTINÇÃO SE REVELA INADEQUADA, PORQUE PRECOCE. HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.