Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. CERTIDÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. INÉRCIA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A extinção do processo por abandono da causa por mais de 30 dias, fundamentada no, III do CPC/2015, art. 485, demanda a intimação da parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme expressa disposição contida no § 1º do referido dispositivo legal.  ... (Continua)